É introduzida a definição legal de “Passagem de nível” como o local de intersecção ao mesmo nível de uma via pública ou equiparada com linhas ou ramais ferroviários. As definições são ordenadas por ordem alfabética.
Antes:
Não existia a definição legal de “Passagem de nível” e as definições não estavam ordenadas por ordem alfabética.
LIBERDADE DE TRÂNSITO
Agora:
Quem praticar actos que impeçam ou embaracem o trânsito ou coloquem em causa a segurança ou a comodidade das pessoas que utilizam as vias é punido com a coima de 60€ a 300€.
Antes:
A coima era de 30€ a 150€.
ORDENS DAS AUTORIDADES
Agora:
·Quem desobedecer às ordens das autoridades do trânsito ou dos seus agentes é punido com coima de 120€ a 600€.
·Quem desobedecer ao sinal de paragem das autoridades é punido com coima de 500€ a 2500€, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
Antes:
A coima para a desobediência das ordens das autoridades ou seus agentes era de 90€ a 450€.
Não estava prevista coima específica para a desobediência ao sinal regulamentar de paragem das autoridades.
SINALIZAÇÃO
Agora:
Quem não sinalizar os obstáculos colocados na via, pelos quais é responsável, a uma distância que permita aos utentes evitar acidentes, é punido com coima de 100€ a 500€.
Quem colocar publicidade na via pública que se confunda com os sinais de trânsito ou prejudique a sua visibilidade ou que impeça a visibilidade das curvas, cruzamentos ou entrocamentos ou ainda que afecte a atenção do condutor é punido com coima de 700€ a 3500€.
Antes:
A coima para a falta de sinalização de obstáculos era de 90€ a 450€.
A coima para a colocação de publicidade na via pública ou nas suas proximidades era de 300€ a 1.500€.
REALIZAÇÃO DE OBRAS E USO DAS VIAS PÚBLICAS PARA FINS ESPECIAIS
Agora:
Quem realizar obras nas vias públicas ou utilizá-las para festas, actividades desportivas ou outras sem autorização das entidades competentes ou em desrespeito dessa autorização é punido com coima de 700€ a 3500€.
Os organizadores das actividades desportivas que envolvam automóveis, motociclos, triciclos ou quadriciclos são punidos com coima de 700€ a 3500€ ou de 1000€ a 5000€, consoante sejam pessoas singulares ou colectivas, acrescida de 150€ por cada participante.
Os organizadores das actividades desportivas que envolvam outros veículos são punidos com coima de 450€ a 2250€ ou 700€ a 3500€, consoante sejam pessoas singulares ou colectivas.
Os organizadores das actividades desportivas envolvendo peões ou animais são punidos com coima de 300€ a 1500€, acrescida de 30€ por cada participante.
Antes:
Não estava previsto o desrespeito da autorização como facto gerador de infracção.
A coima para a realização de obras nas vias públicas e festas sem autorização era de 300€ a 1500€.
A coima para os organizadores de actividades desportivas envolvendo automóveis ou motociclos era de 900€ a 1500€, acrescida de 150€ por cada participante, até ao limite de 1500€. Não estavam previstos os triciclos e quadriciclos.
A coima para os organizadores de actividades desportivas envolvendo outros veículos era de 450€ a 2250€, acrescida de 45€ por cada participante, até ao limite de 450€.
A coima para os organizadores de actividades desportivas envolvendo peões ou animais era a mesma, mas tinha um limite de 300€.
CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OU ANIMAIS
Agora:
O responsável pela circulação de veículos ou animais na via pública sem condutor é punido com coima de 60€ a 300€.
Antes:
A coima para a circulação de veículos ou animais sem condutor era de 30€ a 150€.
POSIÇÃO DE MARCHA
Agora:
Quem circular em sentido contrário é punido com coima de 250€ a 1250€.
Antes:
A coima era de 120€ a 600€.
PLURALIDADE DE VIAS DE TRÂNSITO
Agora:
Nas rotundas, dentro e fora das localidades, os condutores devem usar a via mais conveniente ao seu destino, só podendo mudar para outra, depois de tomadas as devidas precauções, para mudar de direcção ou ultrapassar.
Antes:
Não havia uma referência da aplicação desta regra ao trânsito em rotundas, sendo a regra aplicável apenas às rotundas dentro das localidades.
PLACAS, POSTES, ILHÉUS E DISPOSTIVOS SEMELHANTES
Agora:
Nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas, o trânsito faz-se por forma a dar a esquerda à parte central dos mesmos ou às placas, postes, ilhéus direccionais ou dispositivos semelhantes, desde que se encontrem no eixo da faixa de rodagem de que precedem os veículos.
A regra não se aplica se os dispositivos em causa estiverem numa via de sentido único ou na parte da faixa de rodagem afecta a um só sentido, podendo o trânsito fazer-se pela esquerda ou direita, conforme for mais conveniente.
Antes:
Não estavam referidos os ilhéus direccionais. A regra não se aplicava se houvesse sinalização em contrário ou nos casos em que as placas situadas no eixo da via tivessem forma triangular.
BERMAS E PASSEIOS
Agora:
Os veículos só podem utilizar as bermas e os passeios desde que o acesso aos prédios o exija. Quem violar esta regra é punido com coima de 60€ a 300€.
Antes:
A coima era de 30€ a 150€.
SINAIS SONOROS
Agora:
Quem, sem autorização, instalar ou usar avisadores sonoros especiais ou sinais sonoros que se possam confundir com aqueles é punido com coima de 500€a 2500€.
Antes:
A coima era de 240€ a 1200€.
Agora:
Os veículos de serviço urgente de interesse público podem utilizar sinais sonoros fora dos casos previstos para os outros veículos e estão autorizados a usar aviadores sonoros especiais.
Antes:
Estava apenas previsto para os veículos de polícia ou afectos à prestação de socorro.
SINAIS LUMINOSOS
Agora:
O uso de sinais luminosos faz-se através da utilização alternada dos máximos com os médios, mas sempre sem provocar encadeamento, quer fora das localidades por falta de visibilidade quer dentro das localidades, durante a noite.
Os veículos de serviço urgente de interesse público podem utilizar avisadores luminosos especiais.
Quem, sem autorização, utilizar avisadores luminosos especiais em veículos é punido com coima de 500€ a 2500€.
Antes:
Era também admitida a utilização intermitente das luzes.
Não estavam referidos os veículos de serviço urgente de interesse público.
A coima para o uso de avisadores luminosos especiais sem autorização era de 240€ a 1200€.
VELOCIDADE
REGRA GERAL
Agora:
Quem não regular a velocidade do veículo em função do estado da via, da carga transportada, das condições do tempo, para executar em segurança as manobras necessárias é punido com coima de 120€ a 600€.
Antes:
A coima era de 60€ a 300€.
VELOCIDADE REDUZIDA
Agora:
·A velocidade deve ser especialmente reduzida, quando há grande intensidade de trânsito.
·A violação dos deveres de moderação especial da velocidade é punida com coima de 120€ a 600€.
Antes:
·Não existia esta regra.
·A coima para a violação dos deveres de moderação especial da velocidade era de 60€ a 300€.
MARCHA LENTA
Agora:
·Quem transitar em marcha cuja lentidão cause embaraço aos outros utentes da via é punido com coima de 60€ a 300€, se sanção mais grave não for aplicável.
Antes:
·A coima era de 30€ a 150€ e não estava prevista outra sanção.
NOVOS LIMITES DE VELOCIDADE PARA ALGUNS VEÍCULOS
Agora:
·QUADRICILOS – 40km/h – Dentro das localidades; 45km/h – Nas restantes vias públicas;
·TRICICLOS - 90km/h - Nas vias reservadas a automóveis e motociclos; 80km/h - Nas restantes vias públicas;
·TRACTOCARROS - 20km/h - Dentro das localidades e nas restantes vias públicas;
·MÁQUINAS INDUSTRIAIS SEM MATRÍCULA – 30km/h – Dentro das localidades e nas restantes vias públicas;
·MÁQUINAS INDUSTRIAIS COM MATRÍCULA - 40km/h - Dentro das localidades; 80km/h - Nas auto-estradas; 70km/h - Nas vias reservadas a automóveis e motociclos e nas restantes vias públicas;
Antes:
·MOTOCICLOS COM TRÊS RODAS - 80km/h - Nas vias reservadas a automóveis e motociclos; 70km/h - Nas restantes vias públicas;
·TRACTOCARROS e MÁQUINAS INDUSTRIAIS – 30km/h - Dentro das localidades; 40km/h - Nas restantes vias públicas;
·As máquinas industriais não podiam circular nas auto-estradas e nas vias reservadas a automóveis e motociclos;
COIMAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE
Agora:
Estas coimas aplicam-se à condução de automóvel ligeiro ou motociclo:
Quem exceder o limite de velocidade até 20km/h dentro das localidades ou até 30km/h fora das localidades é punido com coima de 60€ a 300€.
Antes:
A coima era a mesma para quem excedesse o limite de velocidade até 30km/h, dentro e fora das localidades.
Agora:
Quem exceder o limite de velocidade em mais de 20km/h e até 40km/h dentro das localidades ou em mais de 30km/h até 60km/h fora das localidades é punido com coima de 120€ a 600€.
Antes:
A coima era a mesma para quem excedesse o limite de velocidade em mais de 30km/h e até 60km/h, dentro e fora das localidades.
Agora:
Quem exceder o limite de velocidade em mais de 40km/h e até 60km/h dentro das localidades ou em mais de 60km/h e até 80km/h fora das localidades é punido com coima de 300€ a 1500€.
Quem exceder o limite de velocidade em mais de 60km/h dentro das localidades ou em mais de 80km/h fora das localidades é punido com coima de 500€ a 2500€.
Antes:
A coima era de 240€ a 1200€ para quem excedesse o limite de velocidade em mais de 60km/h, dentro e fora das localidades.
Agora:
Estas coimas aplicam-se à condução de outros veículos:
Quem exceder o limite de velocidade até 10km/h dentro das localidades ou até 20km/h fora das localidades é punido com coima de 60€ a 300€.
Antes:
Estas coimas aplicavam-se ao automóvel pesado, veículo agrícola, máquina industrial ou ciclomotor.
A coima era a mesma para quem excedesse o limite de velocidade até 20km/h, dentro e fora das localidades.
Agora:
Quem exceder o limite de velocidade em mais de 10km/h e até 20km/h dentro das localidades ou em mais de 20km/h e até 40km/h fora das localidades é punido com coima de 120€ a 600€.
Antes:
A coima era a mesma para quem excedesse o limite de velocidade em mais de 20km/h até 40km/h, dentro e fora das localidades.
Agora:
Quem exceder o limite de velocidade em mais de 20km/h e até 40km/h dentro das localidades ou em mais de 40km/h e até 60km/h fora das localidades é punido com coima de 300€ a 1500€.
Quem exceder o limite de velocidade em mais de 40km/h dentro das localidades ou em mais de 60km/h fora das localidades é punido com coima de 500€ a 2500€.
Antes:
A coima era de 240€ a 1200€ para quem excedesse o limite de velocidade em mais de 40km/h, dentro e fora das localidades.
LIMITE MÍNIMO NAS AUTO-ESTRADAS
Agora:
·O novo limite mínimo é de 50km/h. Quem não o respeitar é punido com coima de 60€ a 300€.
Antes:
·O limite mínimo é de 40km/h. A coima era a mesma.
LIMITES ESPECIAIS
Agora:
·Os automóveis ligeiros de mercadorias e os automóveis pesados devem ostentar atrás os limites de velocidade a que estão sujeitos fora das localidades. Quem desrespeitar esta obrigação é punido com coima de 30€ a 150€.
Antes:
·Não existia esta obrigação.
Agora:
·Considera-se que também viola estes limites o condutor que percorrer uma determinadas distância a uma velocidade média incompatível com a observância dos limites.
Antes:
·Não estava previsto.
Agora:
·Quem desrespeitar os limites especiais de velocidade é punido com coima de 60€ a 300€.
Antes:
·A coima era de 30€ a 150€.
CEDÊNCIA DE PASSAGEM
Agora:
Quem não ceder a passagem ao entrar numa auto-estrada ou numa via reservada a automóveis e motociclos, pelos respectivos ramais de acesso, é punido com coima de 250€ a 1250€.
Antes:
A coima era de 240€ a 1200€ e para ser aplicada era necessário que a auto-estrada ou a via reservada a automóveis e motociclos estivessem devidamente sinalizadas.
Agora:
Quem não ceder a passagem aos veículos que saiam de uma passagem de nível é punido com coima de 250€ a 1250€.
Antes:
A coima era de 120€ a 600€.
CEDÊNCIA DE PASSAGEM A CERTOS VEÍCULOS
Agora:
Os condutores devem igualmente ceder a passagem às escoltas policiais.
Nas rotundas, deixa de haver a obrigação de ceder a passagem aos veículos que se desloquem sobre carris.
Antes:
Não era obrigatório ceder a passagem às escoltas policiais.
Nas rotundas, os condutores eram obrigados a ceder a passagem aos veículos que se deslocam sobre carris.
Agora:
As escoltas policiais devem tomar as precauções necessárias para não embaraçar o trânsito e para evitar acidentes.
Antes:
Não estava previsto.
Agora:
O condutor de um velocípede, de um veículo de tracção animal ou de animais não é obrigado a ceder a passagem aos veículos a motor que estejam a entrar numa rotunda.
Antes:
Nesta situação o condutor de velocípede, veículos de tracção animal ou de animais era obrigado a ceder a passagem aos veículos a motor.
CRUZAMENTO DE VEÍCULOS DE GRANDES DIMENSÕES
Agora:
Os condutores de veículos de largura superior a 2m ou com mais de 8m de comprimento, incluindo a carga, que não diminuírem a velocidade ou pararem a fim de facilitar o cruzamento com outro veículo são punidos com coima de 60€ a 300€.
Antes:
A coima era de 30€ a 150€.
MANOBRAS EM ESPECIAL
Agora:
O condutor só pode efectuar a manobra de mudança de via de trânsito em local e por forma a não causar perigo ou embaraço para o trânsito.
Antes:
Não estava previsto.
ULTRAPASSAGEM
Agora:
Quem ultrapassar pela direita é punido com coima de 250€ a 1250€.
Antes:
A coima era de 120€ a 600€.
OBRIGAÇÃO DE FACULTAR A ULTRAPASSAGEM
Agora:
Quem, sempre que não haja obstáculo que o impeça, não permitir a ultrapassagem é punido com coima de 120€ a 600€.
Antes.
A coima era de 60€ a 300€.
ULTRAPASSAGENS PROIBIDAS
Agora:
É sempre proibida a ultrapassagem imediatamente antes e nos cruzamentos e entrocamentos.
Antes:
Era permitida a ultrapassagem se o condutor transitasse em via que lhe conferisse prioridade nos cruzamentos e entrocamentos, devidamente assinalada.
Agora:
É proibida a ultrapassagem sempre que a largura da faixa de rodagem seja insuficiente.
Antes:
Não estava prevista esta proibição.
PLURALIDADE DE VIAS DE TRÂNSITO EM FILAS PARALELAS
Agora:
No trânsito em rotundas, o facto de os veículos de uma fila circularem mais rapidamente que os de outra não é considerado ultrapassagem.
Antes:
Não estava previsto.
PARAGEM E ESTACIONAMENTO
Agora:
Fora das localidades, deixa de ser permitido o estacionamento na faixa de rodagem, mesmo sendo impossível estacionar o veículo noutro local.
Antes:
Era permitido estacionar o veículo na faixa de rodagem, desde que fosse impossível fazê-lo noutro local.
PROIBIÇÃO DE PARAGEM OU ESTACIONAMENTO
Agora:
É proibido para ou estacionar:
Nas rotundas ou a menos de 5m para um e outro lado das mesmas;
A menos de 5m para a frente e 25m para trás dos sinais indicativos da paragem dos veículos de transporte colectivo ou a menos de 6m para trás destes sinais quando os referidos veículos transitem sobre carris.
Fora das localidades, é ainda proibido parar ou estacionar a menos de 50m para um e outro lado das rotundas.
É eliminada a proibição de estacionar ou parar a menos de 20m antes dos sinais luminosos colocados à entrada dos cruzamentos e entrocamentos.
Quem parar ou estacionar nas passagens de peões ou de velocípedes e nos passeios, impedindo a passagem de peões, é punido com coima de 60€ a 300€.
Quem parar ou estacionar a menos de 50m dos cruzamentos, entrocamentos, rotundas, curvas ou lombas de visibilidade reduzida, ou ainda nas faixas de rodagem é punido com coima de 60€ a 300€.
Quem estacionar de noite na faixa de rodagem fora das localidades é punido com coima de 250€ a 1250€.
Antes:
Não havia referência à proibição de parar ou estacionar nas rotundas.
Era proibido parar ou estacionar a menos de 3m dos sinais indicativos da paragem de veículos de transporte colectivo e a menos de 15m destes sinais quando os referidos veículos transitem sobre carris.
Fora das localidades, não era proibido parar ou estacionar a menos de 50m das rotundas e era permitido estacionar na faixa de rodagem, desde que fosse impossível estacionar fora dela.
A coima era de 30€ a 150€ para todas as infracções.
PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO
Agora:
É proibido o estacionamento de veículos que ostentem informação com vista à sua venda, em parques de estacionamento. Quem violar esta regra é punido com coima de 60€ a 300€.
Antes:
Não havia esta proibição.
TRANSPORTE DE PESSOAS E DE CARGA
Agora:
A entrada ou saída de pessoas e as operações de carga ou descarga devem fazer-se o mais rapidamente possível, salvo se o veículo estiver devidamente e as pessoas ou a carga não ocuparem a faixa de rodagem e sempre de modo a não causar perigo ou embaraço para os outros utentes.
Antes:
Não estava referida a carga.
Agora:
Quem transportar pessoas em número superior ao da lotação do veículo ou de modo que comprometa a sua segurança ou da condução é punido com coima de 60€ a 300€, devendo o veículo ser imobilizado até ser regularizada a situação.
Quem transportar passageiros fora dos assentos é punido com coima de 60€ a 300€, devendo igualmente o veículo ser imobilizado até ser regularizada a situação.
Antes:
A coima era de 30€ a 150€ e não havia lugar à imobilização do veículo.
TRANSPORTE DE CRIANÇAS
Agora:
As crianças com menos de 12 anos e menos de 150cm de altura, nos automóveis com cintos de segurança, devem ser transportadas em sistemas de retenção (cadeirinhas) no banco de trás.
As crianças podem ir no banco da frente se tiverem menos de 3 anos e for utilizado o sistema de retenção virado para trás, devendo estar desactivado o airbag do lugar do passageiro.
As crianças podem ainda ir no banco da frente se tiverem idade igual ou superior a 3 anos e o automóvel não tiver cintos de segurança no banco de trás ou não dispuser deste banco.
Nos automóveis sem cintos de segurança é proibido o transporte de crianças com menos de 3 anos.
Nos automóveis de transporte público podem ser transportadas crianças no banco de trás sem ser necessário o cumprimento estas regras.
Quem desrespeitar estas regras, é punido com coima de 120€ a 600€ por cada criança transportada indevidamente.
Antes:
Era proibido o transporte de crianças com idade inferior a 12 anos no banco de frente, salvo nos veículos sem banco de trás ou desde que fosse usado o sistema de retenção.
A coima era de 30€ a 150€ por cada criança transportada indevidamente.
TRANSPORTE DE CARGA
Agora:
Na disposição da carga deve prover-se que, no caso de veículos de transporte de passageiros, a carga não prejudique a correcta identificação dos dispositivos de sinalização, de iluminação e da chapa matrícula e não ultrapasse os contornos envolventes do veículo, salvo em condições excepcionais fixadas em regulamento.
Antes:
Esta regra também se aplicava aos veículos mistos e não estava prevista a excepção a fixar em regulamento.
Agora:
Quem não respeitar as regras para a disposição da carga no veículo é punido com coima de 120€ a 600€, podendo o veículo ser imobilizado ou deslocado para local apropriado até ser regularizada a situação.
Antes:
A coima era de 60€ a 300€ e não estava prevista a imobilização ou a deslocação do veículo para outro local.
VEÍCULOS DE PESO OU DIMENSÕES SUPERIORES AOS LEGALMENTE FIXADOS
Agora:
Não podem transitar nas vias públicas os veículos cujos pesos por eixo excedam os limites gerais fixados em regulamento.
Antes:
·Não estavam previstos os pesos por eixo.
AUTORIZAÇÃO ESPECIAL
Agora:
·Devem constar de regulamento as situações em que o trânsito destes veículos depende de autorização especial.
Antes:
·Não estava previsto.
Agora:
·Pode ser exigida aos proprietários dos veículos a prestação de garantias relativas à manutenção das condições técnicas e de segurança do veículo.
Antes:
·Não estava previsto.
Agora:
Quem não cumprir os limites de peso e dimensões ou de percurso fixados no regulamento ou na autorização que permite o trânsito destes veículos é punido com coima de 600€ a 3000€.
Quem não cumprir outras condições previstas no regulamento ou na autorização é punido com coima de 120€ a 600€.
Nestas infracções pode ainda ser determinada a imobilização do veículo ou a deslocação para local apropriado até ser regularizada a situação.
Antes:
Não estava prevista coima para estas infracções.
ILUMINAÇÃO
Agora.
Os dispositivos de iluminação, de sinalização luminosa e os reflectores que devem equipar os veículos, bem como as suas características são fixados em regulamento.
Antes:
Só as características dos dispositivos de sinalização luminosa e de iluminação eram fixadas em regulamento.
Agora:
Quem conduzir veículo que não tenha algum dos dispositivos ou que use dispositivos não previstos no regulamento ou que, estando previstos, não obedeçam às características ou modos de instalação nele fixados é punido com coima de 60€ a 300€.
Quem conduzir veículo sem algum dos reflectores previstos no regulamento ou com avaria em algum dos dispositivos é punido com coima de 30€ a 150€.
Quem puser em circulação veículo utilizando reflectores não previstos no regulamento ou com características diferentes é punido com coima de 30€ a 150€.
Antes:
Não estavam previstas estas infracções.
Agora:
Pode ser utilizada luz ou reflector vermelho dirigidos para a frente ou reflector branco dirigidos para trás também nos casos dos avisadores luminosos especiais dos veículos da polícia, da prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público e dos dispositivos de iluminação e sinalização luminosa dos veículos de peso e dimensões superiores aos fixados na lei.
Antes:
Estas situações específicas não eram admitidas como excepções à regra da proibição do uso de luz vermelha dirigida para a frente ou branca dirigida para trás.
ESPÉCIES DE LUZES
Agora:
É criada a definição de “luz de nevoeiro da frente”, destinada a melhorar a iluminação da estrada em caso de nevoeiro ou outras situações de visibilidade reduzida.
Antes:
Estava prevista apenas a definição de “luz de nevoeiro” que corresponde à nova definição de “luz de nevoeiro à retaguarda”.
CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DAS LUZES
Agora:
Devem ser utilizadas as luzes de presença durante a paragem ou o estacionamento, em locais cuja iluminação não permita o fácil reconhecimento do veículo à distância de 100m.
Antes:
As luzes de presença deviam ser utilizadas durante o estacionamento fora das localidades.
Agora:
Devem ser utilizadas as luzes de nevoeiro sempre que as condições meteorológicas ou ambientais o imponham, nos veículos que com elas estejam equipados.
Antes:
Estava prevista a obrigação de usar luzes de nevoeiro à retaguarda. Não era obrigatório o uso das luzes de nevoeiro da frente.
Agora:
É obrigatório durante o dia o uso de luzes de cruzamento nos túneis e nas vias de sentido reversível.
Antes:
Não existia esta regra.
Agora:
Os condutores de veículos afectos ao transporte de mercadorias perigosas devem transitar durante o dia com as luzes de cruzamento acesas.
Antes:
Os condutores destes veículos deviam usar as luzes de cruzamento em permanência.
AVARIA NAS LUZES
Agora:
Quando a avaria nas luzes ocorrer em auto-estrada ou via reservada a automóveis e motociclos, o veículo deve ser imediatamente imobilizado fora da faixa de rodagem, salvo se tiver os dois médios, ou um médio do lado esquerdo e dois mínimos para a frente, um indicador de presença no lado esquerdo e uma das luzes de travagem.
Antes:
Não estava prevista esta regra.
Agora:
Quem violar as regras sobre avaria nas luzes sujeita-se, para além da coima de 60€ a 300€, à apreensão do documento de identificação do veículo (livrete).
Antes:
Era só aplicável a mesma coima.
SINALIZAÇÃO DE PERIGO
Agora:
Nos casos de imobilização forçada do veículo por acidente ou avaria, sempre que o mesmo represente um perigo para os demais utentes da via, ou quando o veículo esteja a ser rebocado, se não for possível a utilização das luzes avisadoras de perigo, devem ser utilizadas as luzes de presença, se estas se encontrarem em condições de funcionamento.
Antes:
Não era estabelecida a condição de se encontrarem em condições de funcionamento.
Agora:
Quem não usar as luzes avisadoras de perigo nos casos em que o veículo represente um perigo especial para os outros utentes da via é punido com coima de 60€ a 300€.
Antes:
Não estava prevista esta coima.
TRÂNSITO DE VEÍCULOS EM SERVIÇO DE URGÊNCIA
Agora:
Os condutores de veículos que transitem em serviço urgente de interesse público podem deixar de observar as regras e os sinais de trânsito, mas devem respeitar as ordens dos agentes reguladores do trânsito.
Antes:
Não era admissível para estes veículos.
Agora:
A marcha urgente deve ser assinalada através do uso dos avisadores sonoros e luminosos especiais ou, caso os veículos não os tenham, utilizando alternadamente os máximos com os médios ou, durante o dia, repetidamente os sinais sonoros.
Antes:
Não estava previsto o modo de assinalar a marcha urgente.
Agora:
Quem violar as regras relativas ao trânsito de veículos em serviço de urgência é punido com coima de 120€ a 600€.
Antes:
A coima era de 60€ a 300€.
CEDÊNCIA DE PASSAGEM
Agora:
Os demais condutores não estão obrigados a ceder a passagem aos veículos em serviço de urgência nas vias reservadas a automóveis e motociclos quando estão congestionadas, devendo apenas deixar livre a berma.
Antes:
Os condutores eram obrigados a ceder a passagem aos veículos em serviço de urgência também nas vias reservadas a automóveis e motociclos.
Agora:
Quem não ceder a passagem aos veículos em serviço de urgência ou não se encoste o mais possível à direita nas vias que se encontrem congestionadas ocupando, se necessário, a berma ou ainda não deixar livre a berma nas auto-estradas e nas vias reservadas a automóveis e motociclos, é punido com coima de 120€ a 600€.
Antes:
A coima era de 60€ a 300€ e não estava prevista para as situações em que os condutores não deixem livre a berma nas auto-estradas aos veículos em serviço de urgência.
PARQUES E ZONAS DE ESTACIONAMENTO
Agora:
Nos parques e zonas de estacionamento podem, mediante sinalização, ser reservados lugares ao estacionamento de veículos afectos ao serviço de determinadas entidades ou usados no transporte de pessoas com deficiência.
Antes:
Não estava previsto.
ESTACIONAMENTO PROIBIDO
Agora:
Quem estacionar, em parques e zonas de estacionamento, veículos pesados utilizados em transporte público, quando não estejam em serviço, veículos destinados à venda de artigos ou a publicidade ou veículos de categorias diferentes das que o parque, zona ou lugar estão afectos é punido com coima de 60€ a 300€.
Quem estacionar, em parques e zonas de estacionamento, veículos pesados utilizados em transporte público, quando não estejam em serviço é punido com coima de 30€ a 150€.
Antes:
A coima era de 30€ a 150€.
Era considerado estacionamento proibido o estacionamento de automóveis pesados utilizados em transporte público, quando não estivessem alugados.
TRÂNSITO EM AUTO-ESTRADAS
Agora:
Nas auto-estradas é proibido o trânsito de triciclos de cilindrada não superior a 50cm3 e quadriciclos, veículos ou conjunto de veículos insusceptíveis de atingir em patamar velocidade superior a 60km/h ou aos quais tenha sido fixada velocidade máxima igual ou inferior a 60km/h.
Antes:
A velocidade mínima era de 40km/h.
Agora:
É permitido o ensino da condução nas auto-estradas.
Antes:
Era proibido, fora dos casos legalmente previstos.
Agora:
Quem violar a regra que proíbe o trânsito nas auto-estradas de peões, animais, veículos de tracção animal, velocípedes, ciclomotores, motociclos e triciclos de cilindrada não superior a 50cm3, quadriciclos, veículos agrícolas, comboios turísticos e dos veículos que não atingem velocidade superior a 60km/h é punido com coima 120€ a 600€.
Antes:
A coima era de 60€ a 300€.
Agora:
Quem circular sem luzes na auto-estrada ou parar ou estacionar, ainda que fora da faixa de rodagem, salvo nos locais adequados para esse fim, é punido com coima de 120€ a 600€.
Antes:
A coima era de 60€ a 300€.
Agora:
A paragem ou estacionamento na faixa de rodagem é punida com coima de 250€ a 1250€.
Antes:
A coima era de 60€ a 300€.
Agora:
Quem circular em sentido contrário em auto-estrada, inverter o sentido de marcha ou transpor os separadores centrais é punido com coima de 500€ a 2500€, se sanção mais grave não for aplicável.
Antes:
A coima era de 240€ a 1200€.
ENTRADA E SAÍDA DAS AUTO-ESTRADAS
Agora:
Quem violar as regras de entrada e saída das auto-estradas é punido com coima de 250€ a 1250€.
Antes:
A coima era de 240€ a 1200€.
Agora:
Deixa de haver uma coima específica para os peões.
Antes:
Estava prevista uma coima de 30€ a 150€ para os peões.
CORREDORES DE CIRCULAÇÃO
Agora:
Podem ser utilizados corredores de circulação destinados ao trânsito de veículos de certas espécies ou afectos a determinados transportes na extensão estritamente necessária, para acesso a garagens, a propriedades e a locais de estacionamento ou, quando a sinalização o permita, para efectuar a manobra de mudança de direcção no cruzamento ou entroncamento mais próximo.
Antes:
Não estava referido “na extensão estritamente necessária”.
PISTAS ESPECIAIS
Agora:
As pessoas que transitam usando patins, trotinetas ou outros meios análogos devem usar as pistas destinadas aos velocípedes.
Antes:
Não estava prevista esta regra.
Agora:
Os peões que usarem as pistas destinadas aos velocípedes, existindo locais próprios para os peões, são punidos com coima de 10€ a 50€.
Antes:
A coma era de 6€ a 30€.
POLUIÇÃO DO SOLO E DO AR
Agora:
É proibido ao condutor e passageiros atirar objectos para o exterior do veículo.
Quem violar esta regra é punido com coima de 60€ a 300€.
Antes:
·Não estava prevista esta regra.
CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL
Agora:
Quem conduzir com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5g/l e inferior a 0,8g/l é sancionado com coima de 250€ a 1.250€. Se a taxa for igual ou superior a 0,8g/l e inferior a 1.2g/l ou se o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico, a coima é de 500€ a 2.500€.
Antes:
A coima era de 240€ a 1200€ se a taxa de álcool no sangue fosse igual ou superior a 0,5g/l e inferior a 0,8g/l. A coima era de 360€ a 1800€ se a taxa fosse superior a 0,8g/l.
CINTOS DE SEGURANÇA
Agora:
O condutor e passageiros transportados em automóveis são obrigados a usar os cintos e demais acessórios de segurança com que os veículos estejam equipados.
Em regulamento são fixadas as condições excepcionais de isenção ou de dispensa de obrigação do uso dos acessórios em causa, o modo de utilização e características técnicas.
Antes:
Era obrigatório o uso destes acessórios nos termos fixados em regulamento.
USO DE CAPACETE
Agora:
Os condutores e passageiros de ciclomotores e os condutores de trotinetas com motor devem proteger a cabeça, usando capacete devidamente ajustado e apertado.
Antes:
Não estava prevista esta regra.
Agora:
Os condutores e passageiros de triciclos e quadriciclos devem proteger a cabeça usando capacete de modelo oficialmente aprovado, devidamente ajustado e apertado.
Antes:
Os condutores e passageiros de ciclomotores, motociclos com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos que não usarem capacete são punidos com coima de 120€ a 600€.
Antes:
A coima era de 60€ a 300€.
TELEMÓVEL
Agora:
O uso indevido do telemóvel, sem auricular ou sistema alta voz, é punido com a inibição de conduzir.
Antes:
·O uso indevido do telemóvel era apenas sancionado com coima.
Agora:
·Quem instalar ou usar aparelhos, dispositivos ou produtos que revelem a presença ou perturbem o funcionamento de instrumentos destinados à detecção das infracções é punido com coima de 500€ a 2500€.
Antes:
·A coima era de 240€ a 1200€.
DOCUMENTOS
Agora:
O condutor de triciclo e quadriciclo deve ser portador do título de registo de propriedade, documento de identificação do veículo e ficha de inspecção periódica quando obrigatória nos termos legais.
Antes:
Não estava previsto.
Agora:
Para os automóveis, motociclos, triciclos, quadriciclos, ciclomotor, tractor agrícola ou florestal, ou reboque, deixa de ser possível ao condutor apresentar documento que substitua o documento de identificação do veículo (livrete).
Antes:
Era admissível ao condutor apresentar documento em substituição do livrete.
AVARIA OU ACIDENTE
Agora:
As pessoas que, em caso de avaria ou acidente, não participarem no estacionamento do veículo ou na sua remoção da faixa de rodagem devem permanecer fora dela.
Antes:
Não havia esta regra.
Agora:
·Enquanto o veículo não for devidamente estacionado ou removido, o condutor deve usar também as luzes avisadoras de perigo.
Antes:
·Não estava previsto.
Agora:
Quem não cumprir esta regra ou as restantes para os casos de avaria ou acidente é punido com coima de 60€ a 300€ ou 120€ a 600€, consoante a infracção for praticada em auto-estrada ou via reservada a automóveis e motociclos.
Antes:
A coima era de 30€ a 150€.
TRIÂNGULO E COLETE
Agora:
Todos os veículos a motor, salvo os de apenas duas ou três rodas, os motocultivadores e os quadriciclos sem caixa, devem estar equipados com um triângulo e um colete, ambos retrorreflectores e de modelo oficial.
Antes:
Não estava previsto o uso do colete nem estavam referidos os quadriciclos sem caixa.
Agora:
O uso do triângulo é obrigatório sempre que o veículo fique imobilizado na faixa de rodagem ou na berma ou nestas tenha deixado cair carga.
As pessoas que procedam à colocação do triângulo, à reparação do veículo na via pública ou à remoção de carga caída devem usar o colete retrorreflector.
Antes:
Estava previsto apenas que veículos devem estar equipados com o triângulo.
O uso do triângulo não era obrigatório se a carga caída sobre o pavimento fosse visível, pelo menos, a uma distância de 100m ou entre o anoitecer e o amanhecer nos locais onde a iluminação permitisse um fácil reconhecimento a 100m de distância.
IDENTIFICAÇÃO EM CASO DE ACIDENTE
Agora:
O condutor que não aguardar pela chegada do agente de autoridade em caso de acidente de que resultem mortos ou feridos é punido com coima de 500€ a 2500€.
Antes:
A coima era de 360€ a 1800€.
REGRAS ESPECIAIS PARA MOTOCICLOS, CICLOMOTORES E VELOCÍPEDES
Agora:
Quem violar estas regras é punido com coima de 60€ a 300€, salvo no caso de condutor de velocípede em que a coima é de 30€ a 150€.
Antes :
A coima era de 30€ a 150€.
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DE CARGA
Agora:
Nos motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores é proibido o transporte de crianças com menos de 7 anos, salvo se forem veículos providos de caixa rígida não destinada apenas ao transporte de carga.
Antes:
Não estavam referidos os triciclos e os quadriciclos.
Agora:
Os velocípedes com mais de um par de pedais podem transportar o número de pessoas correspondente ao número de pares de pedais.
É permitido o transporte de crianças nos velocípedes, em dispositivos especiais e desde que usem capacete.
Antes:
Nos velocípedes era proibido o transporte de passageiros.
Agora:
O transporte de carga em triciclo e quadriciclo só pode fazer-se em reboque ou caixa de carga.
Antes:
Não estavam referidos os triciclos e quadriciclos.
ILUMINAÇÃO
Agora:
Nos triciclos e quadriciclos o uso de dispositivos de sinalização luminosa e de iluminação é obrigatório em qualquer circunstância.
Antes:
Esta regra só era válida para os motociclos e ciclomotores.
Agora:
Quem violar esta regra é punido com coima de 60€ a 300€, se sanção mais grave não for aplicável.
Antes:
Não estava prevista coima para esta situação.
AVARIA NAS LUZES
Agora:
Em caso de avaria nas luzes de triciclos e quadriciclos é aplicável o disposto sobre avaria nas luzes para os automóveis.
Antes:
Esta regra só era válida para os motociclos e ciclomotores.
SINALIZAÇÃO DE PERIGO
Agora:
É aplicável aos triciclos e quadriciclos as regras previstas para as situações de perigo especial para os outros utentes que se aplicam aos automóveis.
Antes:
Esta regra só era aplicável aos motociclos e ciclomotores.
SANÇÕES A CONDUTORES DE VELOCÍPEDES
Agora:
As coimas previstas no Código são reduzidas para metade nos seus limites mínimo e máximo quando aplicáveis aos condutores de velocípedes, salvo quando forem coimas específicas para estes condutores.
Antes:
Não havia a excepção das coimas específicas para condutores de velocípedes.
TRÂNSITO DE PEÕES
LUGARES EM QUE PODEM TRANSITAR
Agora:
Quem violar as regras sobre os locais em que os peões podem transitar é punido com coma de 10€ a 50€.
Antes:
A coima era de 6€ a 30€.
ATRAVESSAMENTO DA FAIXA DE RODAGEM
Agora:
Quem não ocupar a posição correcta na via ou violar as regras sobre o atravessamento da faixa de rodagem é punido com coima de 10€ a 50€.
Antes:
A coima era de 6€ a 30€.
ILUMINAÇÃO DE CORTEJOS E FORMAÇÕES ORGANIZADAS
Agora:
Os cortejos e formações organizadas devem assinalar a sua presença igualmente através do uso de, pelo menos, 2 coletes retrorreflectores, um no início e outro no fim da formação.
Antes:
Não estava previsto o uso dos coletes.
CUIDADOS A OBSERVAR PELOS CONDUTORES
Agora:
Nas passagens de peões assinaladas, em que a circulação de veículos está regulada por semáforos, o condutor deve deixar passar os peões que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem.
Nas passagens de peões assinaladas, em que a circulação de veículos não está regulada nem por semáforos nem por agente, o condutor deve reduzir a velocidade e, se necessário, parar para deixar passar os pões que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem.
Antes:
Não se fazia a distinção entre as passagens de peões com a circulação de veículos regulada com ou sem semáforos, devendo o condutor, em qualquer dos casos, deixar passar os peões que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem, mas sem o dever de reduzir a velocidade ou parar.
EQUIPARAÇÃO
Agora:
É equiparado ao trânsito de peões a condução à mão de motocultivadores sem reboque ou retrotrem.
Antes:
Não estava previsto.
CLASSIFICAÇÃO DE VEÍCULOS
Agora:
Os automóveis de passageiros e mercadorias que se destinam ao desempenho de função diferente do normal transporte de passageiros ou mercadorias são considerados especiais, sendo designados em regulamento de acordo com o fim a que se destinam.
Antes:
Havia mais dois tipos de automóveis, para além dos de passageiros, mercadorias e especiais, que eram os mistos e os tractores.
MOTOCICLOS, CICLOMOTORES, TRICICLOS E QUADRICICLOS
Agora:
Motociclo é o veículo dotado de duas rodas, com ou sem carro lateral, com motor de propulsão com cilindrada superior a 50cm3, no caso de motor de combustão interna, ou que, por construção, exceda em patamar a velocidade de 45km/h.
Antes:
Motociclo era considerado o veículo dotado de duas ou três rodas, com motor de propulsão com cilindrada superior a 50cm3, ou que, por construção, exceda em patamar a velocidade de 45km/h.
Agora:
Ciclomotor é o veículo dotado de duas ou três rodas, com uma velocidade máxima, em patamar e por construção, não superior a 45km/h, e cujo motor:
A) No caso de ciclomotores de duas rodas, tenha cilindrada não superior a 50cm3, tratando-se de motor de combustão interna ou cuja potência máxima não exceda 4kw, tratando-se de motor eléctrico;
B) No caso de ciclomotores de três rodas, tenha cilindrada não superior a 50cm3, tratando-se de motor de ignição comandada ou cuja potência máxima não exceda 4kw, no caso de outros motores de combustão interna ou eléctricos.
Antes:
Ciclomotor era considerado o veículo de duas ou três rodas, com motor de cilindrada não superior a 50cm3, se for um motor de combustão interna e com uma velocidade máxima que não exceda os 45km/h.
Agora:
Triciclo é o veículo de três rodas dispostas simetricamente, com motor de propulsão com cilindrada superior a 50cm3, no caso de motor de combustão interna, ou que, por construção, exceda em patamar a velocidade de 45km/h.
Antes:
Não havia definição de triciclo.
Agora:
Quadriciclo é o veículo de quatro rodas.
Quadriciclo ligeiro – Tem uma velocidade máxima não superior a 45km/h, cuja massa sem carga não excede 350kg e com motor de cilindrada não superior a 50cm3, no caso de motor de ignição comandada, ou cuja potência máxima não seja superior a 4kw, no caso de outros motores de combustão interna ou eléctricos.
Quadriciclo pesado – Tem um motor de potência não superior a 15kw e cuja massa sem carga, excluída a massa das baterias nos veículos eléctricos, não excede 400kg ou 550kg, consoante se destine ao transporte de passageiros ou mercadorias.
Antes:
Os veículos de quatro rodas e cuja tara não exceda 550kg eram englobados na categoria de motociclos ou ciclomotores.
VEÍCULOS AGRICOLAS
Agora:
Tractor agrícola ou florestal é o veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, cuja função principal reside na potência de tracção, especialmente concebido para ser utilizado com reboques, alfaias ou outras máquinas destinadas a utilização agrícola ou florestal.
Antes:
O tractor agrícola era considerado o veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, construído para desenvolver esforços de tracção, eventualmente equipado com alfaias ou outras máquinas e destinado predominantemente a trabalhos agrícolas.
Agora:
A máquina agrícola ou florestal só excepcionalmente transita na via pública.
Antes:
Não estava referido.
Agora:
O motocultivador pode ser dirigido por um condutor a pé ou em reboque.
Antes:
Podia ser dirigido por um condutor a pé ou em semi-reboque.
Agora:
O motocultivador ligado a reboque ou retrotrem é equiparado, para efeitos de circulação, a tractor agrícola.
Antes:
Não havia esta equiparação.
Agora:
O tractocarro é equiparado, para efeitos de circulação, a tractor agrícola.
Antes:
Não havia esta equiparação.
OUTROS VEÍCULOS A MOTOR
Agora:
Máquina industrial é o veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, destinado à execução de obras ou trabalhos industriais e que só eventualmente transita na via pública, sendo pesado ou ligeiro consoante o seu peso bruto exceda ou não 3500kg.
Antes:
A máquina industrial era considerada veículo ligeiro ou pesado consoante a sua tara excedesse ou não 3500kg.
VELOCÍPEDES
Agora:
Velocípede com motor é o velocípede equipado com motor auxiliar eléctrico com potência máxima contínua de 0,25kw, cuja alimentação é reduzida progressivamente com o aumento da velocidade e interrompida se atingir a velocidade de 25km/h, ou, antes, se o ciclista deixar de pedalar. Os velocípedes com motor e as trotinetas com motor são equiparadas a velocípedes.
Antes:
Não havia esta categoria.
REBOQUES DE VEÍCULOS DE DUAS RODAS E CARRO LATERAL
Agora:
Os triciclos e quadriciclos podem atrelar, à retaguarda, um reboque de um eixo destinado ao transporte de carga.
Antes:
Não estava previsto.
CARACTERÍTICAS DOS VEÍCULOS
Agora:
Os modelos de triciclos e quadriciclos, respectivos sistemas, componentes e acessórios, estão sujeitos a aprovação nos termos de regras fixadas em regulamento. É eliminada a referência aos semi-reboques.
Antes:
Esta regra era válida apenas para automóveis, motociclos, ciclomotores, tractores agrícolas, tractocarros, reboques e semi-reboques.
Agora:
É proibido o trânsito de veículos que não disponham dos sistemas, componentes ou acessórios com que foram aprovados ou que usem sistemas, componentes e acessórios não aprovados.
Quem violar esta regra é punido com coima de 250€ a 1250€, sendo o veículo apreendido até que este seja aprovado em inspecção extraordinária.
Antes:
Não estava prevista esta regra.
TRANSFORMAÇÃO DE VEÍCULOS
Agora:
Considera-se transformação de veículos qualquer alteração das suas características construtivas ou funcionais.
Antes:
A transformação de veículos não estava definida.
Agora:
Quem transformar veículo em violação dos termos fixados em regulamento é punido com coima de 250€ a 1250€, se sanção mais grave não for aplicável, sendo ainda apreendido o veículo até que este seja aprovado em inspecção extraordinária.
Antes:
·Não estava prevista esta coima.
INSPECÇÕES
Agora:
Os veículos estão também sujeitos a inspecção para controlo técnico aleatório, na via pública.
Os veículos podem ser inspeccionados para verificação das características construtivas ou funcionais do veículo, após reparação em consequência de acidente.
Quem faltar a qualquer das inspecções é punido com coima de 250€ a 1250€.
Antes:
Não estava prevista a inspecção aleatória. Podia haver inspecção em consequência de acidente, quando houvesse suspeitas sobre as condições de segurança ou identificação do veículo.
Não estava prevista coima para a falta do veículo à inspecção.
Ressalvadas as situações de utilização abusiva, a realização das inspecções dependia do prévio cumprimento das sanções pecuniárias aplicadas por infracções praticadas com utilização do veículo.
MATRÍCULA
Agora:
Deve ser organizado um registo nacional de matrículas.
Antes:
Não estava previsto.
IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
Agora:
Por cada veículo matriculado deve ser emitido um documento destinado a certificar a respectiva matrícula, donde constem as características que o permitam identificar.
Antes:
Não era exigido que constassem as características que permitam identificar o veículo.
Agora:
O titular do documento de identificação do veículo que não comunicar à entidade competente, no prazo de 30 dias, a alteração do nome ou designação social, residência ou sede é punido com coima de 30€ a 150€.
Antes:
A coima era de 120€ a 600€.
CANCELAMENTO DA MATRÍCULA
Agora:
A matrícula deve ser igualmente cancelada quando ao veículo for atribuída nova matrícula ou quando o veículo faltar, sem justificar, à inspecção extraordinária.
Antes:
A matrícula devia ser cancelada apenas quando o veículo ficava inutilizado ou havia desaparecido.
Agora:
Considera-se desaparecido o veículo cuja localização seja desconhecida há mais de 6 meses.
Antes:
Considerava-se desaparecido o veículo cuja localização era desconhecida há mais de 3 anos.
Agora:
O cancelamento da matrícula deve ser pedido pelo proprietário, no prazo de 30 dias, quando o veículo fique inutilizado ou quando lhe for atribuída nova matrícula.
Antes:
O proprietário devia pedir o cancelamento da matrícula quando o veículo ficasse inutilizado ou houvesse desaparecido.
Agora:
O proprietário pode ainda pedir o cancelamento da matrícula quando o veículo desaparecer ou se pretender deixar de o utilizar na via pública.
Antes:
O proprietário podia pedir o cancelamento da matrícula se pretendesse deixar de o utilizar na via pública, desde que o veículo não tivesse ónus ou encargos não cancelados ou caducados.
Agora:
A matrícula pode ser cancelada oficiosamente também nos casos em que seja atribuída nova matrícula ao veículo ou quando este faltar à inspecção.
Antes:
A matrícula podia ser cancelada oficiosamente apenas nos casos de inutilização ou desaparecimento do veículo.
Agora:
Não podem ser repostas ou atribuídas novas matrículas a veículos quando o cancelamento da matrícula anterior tenha sido motivado pela destruição do veículo.
Antes:
Não estava prevista esta regra.
HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR
Agora:
A condução dos veículos que se deslocam sobre carris rege-se por legislação especial.
Antes:
Não estava prevista habilitação específica.
TÍTULOS DE CONDUÇÃO
Agora:
A carta de condução habilita também a conduzir triciclos e quadriciclos.
Antes:
A carta de condução habilitava apenas a conduzir automóveis e motociclos.
Agora:
As licenças de condução não habilitam a conduzir velocípedes com motor.
Antes:
Não estava prevista esta categoria.
Agora:
A carta e a licença de condução são validos paras as categorias e subcategorias de veículos.
Antes:
Estes documentos eram válidos apenas para as categorias de veículos, uma vez que a única subcategoria que existia (A1) estava abrangida pela categoria A.
REGIME PROBATÓRIO
Agora:
O regime probatório da carta de condução é de três anos, isto é, a carta emitida a favor de quem não está já legalmente habilitado para conduzir as categorias ou subcategorias nela previstas tem carácter provisório, só se convertendo em definitiva se, durante os três primeiros anos de validade, não foi instaurado ao titular procedimento pela prática de crime ou contra-ordenação a que corresponda proibição ou inibição de conduzir.
Antes:
O regime probatório era de dois anos e aplicava-se igualmente às licenças de condução de ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50cm3. Não se referiam subcategorias.
Agora:
Os veículos conduzidos por titulares de cartas de condução provisórias devem ostentar na parte de trás um dístico de modelo a definir em regulamento.
Antes:
Não havia esta obrigação.
Agora:
Os titulares de carta de condução válida para as subcategorias A1 ou B1, quando obtenham habilitação em nova categoria, ficam sujeitos ao regime probatório, ainda que o título inicial tenha mais de três anos.
Antes:
Não estava previsto.
Agora:
O regime probatório não se aplica ao título emitido através de troca por documento equivalente que habilite a conduzir há mais de três anos, salvo se contra o titular estiver pendente procedimento pela prática de crime ou contra-ordenação a que corresponda proibição ou inibição de conduzir.
Antes:
Não estava previsto.
Agora:
Os titulares de título de condução emitidos por outro Estado-membro do Espaço Económico Europeu que fixem residência em Portugal, devem, no prazo de 30 dias, comunicar ao serviço competente para a emissão das cartas de condução a sua residência em Portugal, para actualização do registo de condutor.
Agora:
A revalidação, troca, substituição e a emissão de duplicado do título de condução dependem do prévio cumprimento das sanções aplicadas ao condutor.
Antes:
Não estava previsto.
Agora:
Os titulares de carta de condução provisória que não ostentarem o dístico à retaguarda do veículo são punidos com coima de 60€ a 300€, se sanção mais grave não for aplicável.
Antes:
Não estava previsto.
Agora:
Os titulares de título de condução emitido por outro Estado-membro do Espaço Económico Europeu que não comuniquem, no prazo de 30 dias, ao serviço competente a sua residência em Portugal são punidos com coima de 30€ a 600€, se outra sanção mais grave não for aplicável.
Antes:
Não estava previsto.
CARTA DE CONDUÇÃO - SUBCATEGORIAS
Agora:
São introduzidas as seguintes subcategorias:
B1 – triciclos e quadriciclos;
C1 – automóveis pesados de mercadorias cujo peso bruto não exceda 7500kg, a que pode ser atrelado um reboque de peso bruto até 750kg.
C1+E – conjuntos de veículos compostos por veículo tractor da subcategoria C1 e reboque com peso bruto superior a 750kg, desde que o peso bruto do conjunto não exceda os 12 000kg e o peso bruto do reboque não exceda a tara do veículo tractor.
D1 – automóveis pesados de passageiros com lotação até 17 lugares sentados, incluindo o do condutor, a que pode ser atrelado um reboque de peso bruto até 750kg.
D1+E – conjuntos de veículos compostos por veículo tractor da subcategoria D1 e reboque com peso bruto superior a 750kg, desde que, cumulativamente, o peso bruto do conjunto não exceda 12 000kg, o peso bruto do reboque não exceda a tara do veículo tractor e o reboque não seja utilizado para o transporte de pessoas.
Antes:
Estava prevista apenas a subcategoria A1, correspondente a motociclos de cilindrada não superior a 125cm3 ou de potência máxima até 11kw.
Agora:
Os titulares de carta de condução válida para os veículos da categoria A ou da subcategoria A1 consideram-se também habilitados para a condução de triciclos.
Antes:
Não estava prevista a categoria dos triciclos.
Agora:
Os titulares de carta de condução válida para veículos da categoria B consideram-se também habilitados para a condução de triciclos e quadriciclos.
Antes:
Os titulares desta carta de condução estavam também habilitados para a condução de motociclos, de três rodas e os veículos de quatro rodas e cuja tara não exceda 550kg.
Agora:
Quem conduzir veículo de qualquer das categorias ou subcategorias para a qual a respectiva carta de condução não confira habilitação é sancionado com coima de 500€ a 2500€.
Antes:
A coima era de 240€ a 1200€ prevista para a condução de veículo de categoria para a qual a carta de condução não conferisse habilitação.
Agora:
Os condutores de veículos que se desloquem sobre carris ou de troleicarros, devem ser titulares de carta de condução válida para a categoria D.
Antes:
Não estava previsto.
Agora:
Quem conduzir veículos que se desloquem sobre carris ou troleicarros sem carta de condução válida para a categoria D são punidos com coima de 500€ a 2500€.
Antes:
Não estava previsto.
LICENÇA DE CONDUÇÃO
Agora:
A licença de condução de veículos agrícolas habilita a conduzir motocultivadores com reboque.
Antes:
Esta licença habilitava a conduzir motocultivadores com semi-reboque.
OUTROS TÍTULOS
Agora:
Além da carta de condução e da licença de condução, habilitam também à condução de veículos a motor os títulos de condução emitidos pelos serviços competentes da Administração Portuguesa do território de Macau.
Antes:
Só as cartas de condução emitidas pelos serviços competentes da Administração Portuguesa do território de Macau habilitavam à condução de veículos a motor.
Agora:
As licenças internacionais de condução também habilitam à condução de veículos a motor, desde que apresentadas com o título nacional que lhes deu origem.
Antes:
Não era necessário apresentar o título nacional que lhes tivesse dado origem.
Agora:
Os titulares de licenças de condução emitidas por Estado estrangeiro que o Estado português se tenha obrigado a reconhecer, por convenção ou tratado internacional ou que reconheça idêntica validade aos títulos nacionais, ou ainda de licenças internacionais de condução não estão autorizados a conduzir veículos a motor se residirem em Portugal há mais de 185 dias.
Antes:
Os titulares em causa estavam autorizados a conduzir veículos a motor se não tivessem residência habitual em Portugal.
REQUISITOS
Agora:
É preciso saber ler e escrever para se obter a carta de condução.
Antes:
Não é necessário.
Agora:
Para obtenção de carta de condução válida para a subcategoria B1 é necessária a idade mínima de 16 anos.
Antes:
Não existia a subcategoria B1.
Agora:
Para obtenção de carta de condução valida para as subcategorias C1 e C1+E é necessária a idade mínima de 21 anos ou 18 anos, desde que, neste caso, possua certificado de aptidão profissional comprovativo de frequência, com aproveitamento, de um curso de formação de condutores de transportes rodoviários de mercadorias efectuado nos termos fixados em regulamento.
Antes:
Não existiam as subcategorias C1 e C1 +E.
Agora:
Para obtenção da carta de condução válida para as subcategorias D1 e D1+E é necessária a idade mínima de 21 anos.
Antes:
Não existiam as subcategorias D1 e D1+E.
Agora:
Para obtenção de licença de condução válida para veículos agrícolas da categoria II é necessária a idade mínima de 18 anos.
Antes:
A idade mínima necessária era de 16 anos.
Agora:
Só pode ser habilitado para a condução de veículos das subcategorias C1 e D1 quem possuir habilitação para conduzir veículos da categoria B.
Antes:
Não existiam as subcategorias C1 e D1.
Agora:
Só pode ser habilitado para a condução de veículos das subcategorias C1+E e D1+E quem possuir habilitação para conduzir veículos das subcategorias C1 e D1, respectivamente.
Antes:
Não existiam estas subcategorias.
Agora:
A obtenção de título de condução por pessoa com idade inferior a 18 anos depende, ainda, de autorização escrita de quem sobre ela exerça o poder paternal.
Antes:
Esta exigência era válida apenas para a licença de condução.
RESTRIÇÕES
Agora:
Só podem conduzir automóveis das subcategorias D1 e D1 +E os condutores até aos 65 anos de idade.
Antes:
Não existiam as subcategorias D1 e D1 +E.
Agora:
As restrições ao exercício da condução impostas aos condutores, os prazos especiais para revalidação dos títulos ou adaptações específicas ao veículo que conduzam devem ter adequada simbologia no veículo.
Antes:
Não estava prevista esta obrigação.
Agora:
Quem conduzir veículo sem observar as restrições impostas é punido com coima de 120€ a 600€, se sanção mais grave não estiver prevista para a infracção praticada.
Quem conduzir veículo sem as adaptações específicas impostas é punido com coima de 120€ a 600€.
Antes:
A coima era de 60€ a 300€.
Agora:
Quem, com mais de 65 anos de idade, conduzir automóveis das categorias D e D+E, das subcategorias D1 e D1 + E e ainda da categoria C+E cujo peso bruto exceda 20 000kg é punido com coima de 250€ a 1250€.
Antes:
A coima era de 150€ a 750€.
Agora:
Quem conduzir motociclos de potência superior a 25kw e com uma relação potência/peso superior a 0,16kw/kg ou, se tiver carro lateral, com uma relação potência/peso superior a 0,16kw/kg sem estar habilitado, há pelo menos dois anos, a conduzir veículos da categoria A, descontado o tempo em que tenha estado proibido ou inibido de conduzir é punido com coima de 250€ a 1250€.
Quem conduzir os mesmos motociclos, com idade inferior a 21 anos e sem aprovação em prova prática realizada em motociclo sem carro lateral e de potência igual ou superior a 35kw é punido com coima de 250€ a 1250€.
Antes:
A coima era de 150€ a 750€.
NOVOS EXAMES
Agora:
Constitui, nomeadamente, motivo para dúvidas sobre a aptidão psicológica ou capacidade de um condutor para exercer a condução com segurança a circulação em sentido oposto ao legalmente estabelecido em auto-estradas ou vias equiparadas, bem como a dependência ou a tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou substâncias psicotrópicas.
Antes:
Constituía motivo para dúvidas sobre mesma aptidão a prática, num período de três anos, de três contra-ordenações sancionáveis com inibição de conduzir, ou de duas se forem contra-ordenações muito graves.
Agora:
O estado de dependência do álcool ou substâncias psicotrópicas é determinado por exame médico, que pode ser ordenado em caso de condução sob a influência de quaisquer bebidas ou substâncias.
Antes:
Não estava previsto.
Agora:
Revela a tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou de substâncias psicotrópicas a prática num período de três anos de duas infracções criminais ou contra-ordenacionais muito graves, de condução sob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas.
Antes:
Não estava previsto.
Agora:
Se os titulares de licenças de condução emitidas por outros Estados, não comprovarem que aquelas foram obtidas mediante aprovação em exame com grau de exigência idêntico ao previsto na lei portuguesa a troca do título de condução pode ser condicionada igualmente a qualquer uma das provas do exame de condução.
Antes:
Era condicionada à aprovação em novo exame de condução.
CADUCIDADE DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
Agora:
O título de condução provisório caduca quando o seu titular tenha sido condenado pela prática de um crime rodoviário, de uma contra-ordenação muito grave ou de duas contra-ordenações graves ou ainda quando for cassado.
Antes:
O título de condução provisório caducava quando fosse aplicada ao seu titular pena de proibição de conduzir ou sanção de inibição de conduzir efectiva.
Agora:
O título de condução caduca ainda se não for revalidado apenas no que se refere às categorias ou subcategorias abrangidas pela necessidade de revalidação.
Antes:
Não estavam previstas as subcategorias.
Agora:
O título de condução caduca se o seu titular reprovar na inspecção médica exigida para a revalidação do título ou em exame psicológico determinado por autoridade de saúde.
Antes:
Não era causa de caducidade do título de condução.
Agora:
A revalidação do título de condução ou a obtenção de um novo título depende de aprovação em exame especial cujo conteúdo e características são fixados em regulamento.
A necessidade de novo exame especial aplica-se aos casos em que o título, sendo provisório, caducou por o seu titular ter sido condenado pela prática de um crime rodoviário, de uma contra-ordenação muito grave ou de duas contra-ordenações graves ou quando for cassado.
É também necessário exame especial quando o título tiver caducado há pelo menos dois anos, por não ter sido revalidado, salvo se os respectivos titulares demonstrarem ter sido titulares de documento idêntico e válido durante esse período.
É também necessário exame especial se o título de condução tiver caducado por o seu titular reprovar na inspecção médica exigida para a revalidação do título ou em exame psicológico determinado por autoridade de saúde.
É ainda necessário exame especial quando o título de condução tiver caducado por motivo de falta ou reprovação a exame médico ou psicológico quando tenham decorrido mais de dois anos sobre a determinação de submissão àqueles exames.
Antes:
Era necessária aprovação em exame apenas para a obtenção de novo título idêntico, a cuja admissão era aplicável o regime em vigor para os não habilitados a conduzir.
Eram abrangidos por esta regra os casos em que o título de condução provisório havia caducado por ter sido aplicada ao seu titular pena de proibição de conduzir ou sanção de inibição de conduzir efectiva.
Eram também abrangidos por esta regra os casos em que o título de condução havia caducado por motivo de reprovação ou falta ao exame de condução, quando a caducidade se tivesse verificado há, pelo menos, dois anos.
Agora:
Aplica-se o regime probatório ao novo título de condução emitido com fundamento na caducidade do anterior por condenação do seu titular pela prática de crime rodoviário, de uma contra-ordenação muito grave ou duas contra-ordenações graves ou na sua cassação.
Antes:
O regime probatório também se aplicava aos novos títulos de condução atribuídos aos titulares de título de condução caducado por não ter sido revalidado, bem como por motivo de reprovação ou falta ao exame de condução ou falta a exame médico ou psicológico, quando a caducidade do título se tivesse verificado há pelos menos dois anos.
Agora:
Os titulares de título de condução caducado por não ter sido revalidado consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir apenas os veículos das categorias ou subcategorias abrangidas pela necessidade de revalidação.
Seja como for, não podem conduzir qualquer veículo nos dois anos subsequentes à caducidade do título de condução.
Antes:
Os titulares de título de condução consideravam-se, em todas as situações de caducidade, não habilitados a conduzir os veículos para que aquele título fora emitido.
RESPONSABILIDADE
Agora:
Constitui contra-ordenação rodoviária todo o facto ilícito e censurável, para o qual se comine uma coima, que preencha um tipo legal correspondente à violação de norma do Código da Estrada ou de legislação complementar, bem como de legislação especial cuja aplicação esteja cometida à DGV.
Antes:
Não estava previsto o conceito de contra-ordenação rodoviária, referindo-se apenas que as infracções ao Código da Estrada tinham a natureza de contra-ordenações.
REGIME
Agora:
As contra-ordenações rodoviárias são reguladas pelo disposto no Código da Estrada, pela legislação rodoviária complementar ou especial que as preveja, e, subsidiariamente, pela lei geral das contra-ordenações.
Antes:
As contra-ordenações eram sancionadas e processadas nos termos da lei geral, com as adaptações constantes do Código da Estrada.
RESPONSABILIDADE PELAS INFRACÇÕES
Agora:
A responsabilidade pelas contra-ordenações rodoviárias recai sobre os agentes que pratiquem os factos constitutivos das mesmas, designados em cada diploma legal, sem prejuízo das excepções e presunções aí previstas.
Antes:
A regra era a mesma, mas apenas para as infracções relativas ao exercício da condução.
Agora:
A responsabilidade pelas contra-ordenações rodoviárias recai no condutor do veículo, relativamente às infracções que respeitem ao exercício da condução.
Antes:
A responsabilidade era do agente do facto constitutivo da infracção.
Agora:
A responsabilidade pelas contra-ordenações rodoviárias recai no titular do documento de identificação do veículo relativamente às infracções que respeitem às condições de admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, bem como pelas infracções relativas ao exercício da condução quando não for possível identificar o condutor.
Antes:
A responsabilidade por estas infracções pertencia ao proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira, locatário por prazo superior a um ano ou a quem, em virtude de facto sujeito a registo, tivesse a posse do veículo.
Agora:
Se o titular do documento de identificação do veículo provar que o condutor o usou abusivamente ou infringiu as ordens, as instruções ou os termos da autorização concedida cessa a sua responsabilidade, sendo responsável o condutor.
Antes:
Era atribuída esta possibilidade às pessoas acima referidas.
Agora:
A responsabilidade pelas contra-ordenações rodoviárias recai no peão em relação às infracções que respeitem ao trânsito de peões.
Antes:
Não estava expressamente atribuída esta responsabilidade aos peões, aplicando-se a regra geral da responsabilidade do agente do facto constitutivo da infracção.
Agora:
Os pais ou tutores de menores habilitados com licença especial de condução são responsáveis pelas infracções por estes praticadas durante a condução.
Antes:
Não estava prevista esta responsabilidade.
Agora:
O titular do documento de identificação do veículo responde subsidiariamente pelo pagamento das coimas e das custas que forem devidas pelo autor da contra-ordenação, salvo quando haja utilização abusiva do veículo.
O titular do documento de identificação tem direito de regresso contra o autor da contra-ordenação.
Antes:
Esta responsabilidade estava prevista para o proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira, locatário por prazo superior a um ano ou sobre quem, em virtude de facto sujeito a registo, fosse possuidor do veículo.
SANÇÃO ACESSÓRIA
Agora:
As contra-ordenações graves e muito graves são sancionáveis com sanção acessória.
Antes:
Estava prevista a sanção acessória de inibição de conduzir para as contra-ordenações grave e muito graves previstas no Código da Estrada.
Agora:
Quem praticar qualquer acto estando inibido ou proibido de o fazer por sentença transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva que aplique uma sanção acessória, é punido por crime de desobediência qualificada.
Antes:
Quem conduzisse veículo a motor estando inibido de o fazer por sentença transitada em julgado ou decisão administrativa definitiva é punido por desobediência qualificada.
Agora:
A duração mínima e máxima das sanções acessórias - sem ser a inibição de conduzir -, aplicáveis a outras contra-ordenações rodoviárias é fixada nos diplomas que as prevêem.
Antes:
Não estava previsto.
Agora:
As sanções acessórias são cumpridas em dias seguidos.
Antes:
Era apenas referida a sanção de inibição de conduzir que se cumpria em dias seguidos e referia-se a todos os veículos a motor.
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA SANÇÃO ACESSÓRIA
Agora:
Não há dispensa da aplicação da sanção acessória.
Antes:
A sanção de inibição de conduzir podia não ser aplicada às contra-ordenações graves, tendo em conta as circunstâncias da infracção, se o condutor não tivesse praticado qualquer contra-ordenação grave ou muito grave nos últimos cinco anos.
Agora:
Para haver redução dos limites mínimo e máximo da sanção acessória (atenuação especial) cominada para as contra-ordenações muito graves é também necessário que o infractor não tenha praticado, nos últimos cinco anos, facto sancionado com proibição ou inibição de conduzir e que se encontre paga a coima.
Antes:
Não era necessário para haver atenuação especial da inibição de conduzir.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA SANÇÃO ACESSÓRIA
Agora:
Pode ser suspensa a execução da sanção acessória aplicada a contra-ordenações graves.
Antes:
Podia ser suspensa a execução da sanção de inibição de conduzir aplicada a contra-ordenações graves e muito graves.
Agora:
Pode haver suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de seis meses a um ano, desde que a coima esteja paga, e que o infractor não tenha sido condenado, nos últimos cinco anos, pela prática de crime rodoviário ou qualquer contra-ordenação grave ou muito grave.
Pode haver suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir, pelo período de um ou dois anos, se o infractor, nos últimos cinco anos, tiver praticado apenas uma contra-ordenação grave.
Neste caso, a suspensão deve ser condicionada, singular ou cumulativamente, à prestação de caução de boa conduta, à frequência de acções de formação, quando se trate de inibição de conduzir, e ao cumprimento de deveres específicos previstos noutros diplomas legais.
Antes:
Era exigido apenas que estivessem verificados os pressupostos de que a lei penal faz depender a suspensão da execução das penas, podendo a suspensão ser fixada entre seis meses e dois anos.
A suspensão podia ser condicionada, singular ou cumulativamente, à prestação de caução de boa conduta, frequência de acções de formação e cooperação em campanhas de prevenção rodoviária.
Agora:
A caução de boa conduta é fixada entre 500€ e 5000€.
Antes:
A caução era fixada entre 300€ e 3000€.
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA SANÇÃO ACESSÓRIA
Agora:
A suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir é sempre revogada se, durante o respectivo período, o infractor não cumprir os deveres impostos, concretamente a prestação da caução, a frequência de acções de formação e outros deveres específicos.
Antes:
O incumprimento dos deveres não era causa de revogação da suspensão da execução desta sanção acessória.
Agora:
Pode haver suspensão de outra sanção acessória, se, durante o respectivo período, o infractor cometer nova contra-ordenação ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, também cominada com sanção acessória.
Antes:
Não estava prevista a suspensão para outra sanção acessória, para além da inibição de conduzir.
REINCIDÊNCIA
Agora:
É sancionado como reincidente o infractor que cometa contra-ordenação cominada com sanção acessória, depois de ter sido condenado por outra contra-ordenação ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, praticada há menos de cinco anos e também sancionada com sanção acessória.
Antes:
O prazo relevante para efeitos de reincidência era de três anos e só estava prevista para a inibição de conduzir.
REGISTO DE INFRACÇÕES
Agora:
É criado o registo de infracções para o infractor, mantendo-se o registo específico para as infracções relativas ao exercício da condução.
Antes:
Estava apenas previsto o registo de infracções do condutor, para as infracções relativas ao exercício da condução.
CONTRA-ORDENAÇÕES GRAVES
Agora:
Passam a ser consideradas contra-ordenações graves, sancionadas com a inibição de conduzir:
O excesso de velocidade superior a 30km/h, quando praticado fora das localidades por condutor de automóvel ligeiro ou motociclo e de 20km/h, por condutor de outro veículo a motor;
O excesso de velocidade superior a 20km/h, quando praticado dentro das localidades por condutor de automóvel ligeiro ou motociclo e superior a 10km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor;
O desrespeito das regras e sinais relativos a distância entre veículos, mudança de via de trânsito, início de marcha e posição de marcha.
O uso indevido de telemóvel;
O estacionamento nas passagens de peões;
O transporte de crianças ou inimputáveis que não usem sistema de retenção ou cinto de segurança;
A circulação de veículo sem seguro de responsabilidade civil;
Antes:
No excesso de velocidade não havia distinção entre infracções praticadas dentro e fora das localidades;
As restantes infracções não eram consideradas contra-ordenações graves;
CONTRA-ORDENAÇÕES MUITO GRAVES
Agora:
·Passam a ser consideradas contra-ordenações muito graves, sancionadas com a inibição de conduzir:
O excesso de velocidade superior a 60km/h, quando praticado fora das localidades por condutor de automóvel ligeiro ou motociclo e de 40km/h, por condutor de outro veículo a motor;
·O excesso de velocidade superior a 40km/h, quando praticado dentro das localidades por condutor de automóvel ligeiro ou motociclo e de 20km/h, por condutor de outro veículo a motor;
·O excesso de velocidade superior a 40km/h sobre os limites especialmente fixados para o veículo.
·O trânsito em sentido oposto ao permitido, em vias com mais do que uma via de trânsito em cada sentido;
·O desrespeito da obrigação de parar imposta por sinal dos agentes, pelo sinal STOP ou pela luz vermelha;
·A transposição da linha contínua (traço contínuo) separadora de sentidos de trânsito;
·A condução de veículo de categoria ou subcategoria para a qual o condutor não esteja habilitado;
·A circulação pelas bermas da auto-estrada;
·A falta de sinalização de veículo imobilizado ou avariado em auto-estrada;
·A condução sob influência do álcool, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8g/l e inferior a 1,2g/l ou quando o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico;
·O abandono, pelo condutor, do local do acidente de que resultem mortos ou feridos;
Antes:
No excesso de velocidade não havia distinção entre infracções praticadas dentro e fora das localidades;
Na condução sob influência do álcool não estava referido “inferior a 1,2g/l”
Não eram consideradas contra-ordenações muito graves:
A condução de veículo de categoria ou subcategoria para a qual o condutor não esteja habilitado;
O abandono pelo condutor do local do acidente de que resultem mortos ou feridos;
Eram consideradas contra-ordenações graves:
O desrespeito pelo sinal de paragem obrigatória nos cruzamentos, entrocamentos e rotundas, bem como da obrigação de parar imposta pelos agentes ou pela luz vermelha;
·A transposição de linha contínua separadora de sentidos de trânsito;
CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO
Agora:
Compete ao Director-Geral de Viação determinar a cassação do título de condução;
A cassação pode ser decretada perante a prática, num período de 5 anos, de 3 contra-ordenações muito graves ou de 5 contra-ordenações, entre graves e muito graves;
Ao titular do título de condução que for cassado não pode ser concedida novo título pelo período de 2 anos;
Antes:
Competia aos tribunais decretar a cassação do título de condução;
A cassação era também ordenada quando o condutor fosse considerado dependente ou com tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou de substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas.
O período de interdição após a cassação podia ir de 1 a 5 anos, podendo ser prorrogado por outro período de uma a três anos se o fundamento fosse a dependência ou tendência para o condutor abusar de bebidas alcoólicas e, findo o prazo da sentença, o tribunal considerasse que se mantinha a situação que motivara a cassação.
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Agora:
O responsável pela circulação na via pública de veículos a motor e seus reboques sem seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização é punido com coima de 500€ a 2500€, se o veículo for um motociclo ou um automóvel, ou de 250€ a 1250€ se for outro veículo a motor.
Antes:
A coima era de 300€ a 1500€, para os motociclos ou automóveis, e de 180€ a 900€ para outros veículos a motor.
FISCALIZAÇÃO
Agora:
O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é também realizado por autoridade.
Antes:
Só o agente de autoridade podia realizar o exame.
Agora:
O resultado da contraprova prevalece sobre o resultado do exame inicial.
Antes:
Não estava referido.
Agora:
O exame médico, em estabelecimento oficial de saúde, para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool só deve ser realizado se a colheita de sangue não for possível por razões médicas.
Antes:
O exame médico podia realizar-se se o examinando se recusasse a submeter-se a colheita de sangue para análise.
IMPEDIMENTO DE CONDUZIR
Agora:
A autoridade ou o agente de autoridade notifica os condutores e os peões de que devem, sob pena de crime de desobediência, submeter-se aos exames de rastreio e se necessário de confirmação, para avaliação do estado de influenciado por substâncias psicotrópicas.
Caso o exame de rastreio seja positivo, a autoridade ou o agente de autoridade notifica os condutores de que ficam impedidos de conduzir pelo período de quarenta e oito horas, salvo se, antes de decorrido aquele período, apresentarem resultado negativo em novo exame de rastreio.
Antes:
Os condutores e peões submetidos aos exames de detecção de substâncias consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas ficavam impedidos de conduzir pelo período de quarenta e oito horas, salvo se antes de decorrido este período o resultado do exame laboratorial de rastreio fosse negativo.
Agora:
As pessoas que se propuserem iniciar a condução, revelando indícios de que se encontram sob influência destas substâncias e que apresentem resultado positivo em exame de rastreio ficam impedidas de conduzir pelo período de quarenta e oito horas,salvo se, antes de decorrido aquele período, se submeterem a novo exame de rastreio que apresente resultado negativo.
Antes:
As pessoas que estivessem nestas circunstâncias eram impedidas de conduzir pelo período de quarenta e oito horas, salvo se antes de decorrido esse período, se submetessem a exame laboratorial de rastreio que apresentasse resultado negativo.
IMOBILIZAÇÃO DO VEÍCULO
Agora:
Para garantir o cumprimento das regras anteriores, deve o veículo ser imobilizado ou removido para parque ou local apropriado.
Antes:
Não estava previsto.
EXAMES EM CASO DE ACIDENTE
Agora:
Entende-se por ferido grave aquele que, em consequência de acidente de viação e após atendimento em serviço de urgência hospitalar por situação emergente, careça de cuidados clínicos que obriguem à permanência em observação no serviço de urgência ou em internamento hospitalar.
Antes:
Não estava prevista a definição de ferido grave.
APREENSÃO DE DOCUMENTOS
Agora:
Os títulos de condução devem ser apreendidos quando caducarem por cassação ou, sendo provisório, por o seu titular ter sido condenado pela prática de um crime rodoviário, de uma contra-ordenação muito grave ou de duas contra-ordenações graves ou reprovar na inspecção médica exigida para a revalidação do título ou em exame psicológico determinado por autoridade de saúde.
Antes:
Não eram causa de apreensão de títulos de condução.
Agora:
Quando haja lugar à apreensão do título de condução, o condutor é notificado para, no prazo de 15 dias úteis, o entregar à entidade competente, sob pena de crime de desobediência, devendo, nos casos de apreensão por cassação, proibição ou inibição de conduzir, a notificação ser efectuada com a notificação da decisão.
Antes:
O prazo de entrega do título de condução era de 20 dias e, nos casos de apreensão por cassação, proibição ou inibição de conduzir, não era necessário a notificação ser efectuada com a notificação da decisão.
Agora:
O documento de identificação do veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização quando as características do veículo não confiram com as neles mencionadas.
Antes:
Não havia lugar à apreensão se fossem motores de substituição devidamente registados ou pneus de medida superior à indicada adaptáveis às rodas.
Agora:
O documento de identificação do veículo deve também ser apreendido quando o veículo, em resultado de acidente, se mostre gravemente afectado no quadro ou nos sistemas de suspensão, direcção ou travagem, não tendo condições para circular pelos seus próprios meios.
Antes:
Era necessário que o veículo ficasse inutilizado.
Agora:
·O documento de identificação do veículo deve ser também apreendido quando:
·As chapas de matrícula não obedeçam ao regulamento relativo às características técnicas e modos de colocação.
O veículo circule desrespeitando as regras relativas à poluição sonora, do solo e do ar.
Nestas situações deve ser passada uma guia válida pelo prazo e nas condições na mesma indicados.
Antes:
Não estava previsto.
Agora:
Nas situações em que o documento de identificação do veículo seja apreendido por o veículo circular sem oferecer condições de segurança ou, estando afecto a transportes públicos, não ter a suficiente comodidade, tratando-se de avarias de fácil reparação nas luzes, pneumáticos ou chapa de matrícula, pode ser emitida guia válida para apresentação do veículo com a avaria reparada, em posto policial, no prazo máximo de 8 dias, sendo as coimas aplicáveis reduzidas para metade nos seus limites mínimos e máximos.
Antes:
Não estava previsto.
Agora:
Quem conduzir veículo cujo documento de identificação tenha sido apreendido é punido com coima de 300€ a 1500€.
Antes:
Era a mesma coima para automóveis, motociclos ou reboque.
A coima era de 180€ a 900€, quando fosse outro veículo a motor.
APREENSÃO DE VEÍCULOS
Agora:
O veículo deve igualmente ser apreendido quando:
Não compareça à inspecção extraordinária, sem que a falta seja devidamente justificada;
Transite sem ter sido submetido a inspecção para confirmar a correcção de anomalias verificadas em anterior inspecção, em que reprovou, no prazo que lhe for fixado.
A apreensão seja determinada por o veículo não dispor de sistemas, componentes ou acessórios com que foram aprovados ou os utilizar sem aprovação.
A apreensão seja determinada por o veículo ter sido transformado sem autorização.
Não for cumprida a sanção acessória de apreensão do veículo.
A apreensão seja determinada por o condutor não pagar as sanções pecuniárias em atraso no prazo de validade das guias de substituição dos documentos apreendidos, de 15 dias.
Antes:
A falta de pagamento por parte do infractor das sanções pecuniárias que anteriormente lhe tivessem sido aplicadas implicava a apreensão do veículo até ao pagamento ou à decisão absolutória.
A apreensão do veículo por incumprimento da sanção acessória era feita ao abrigo do regime geral das contra-ordenações.
As restantes causas de apreensão do veículo não estavam previstas.
Agora:
Nestas situações e nas restantes de apreensão do veículo, este não pode manter-se apreendido por mais de 90 dias devido a negligência do titular do respectivo documento de identificação em promover a regularização da sua situação, sob pena de perda do veículo a favor do Estado.
Antes:
Cabia ao proprietário do veículo regularizar a situação.
Agora:
No momento da apreensão do veículo, é lavrado auto de apreensão, notificando-se o titular do documento de identificação do veículo da cominação prevista no número anterior.
Antes:
Não estava previsto.
Agora:
O titular do documento de identificação pode ser designado fiel depositário do respectivo veículo.
Antes:
Era o proprietário que podia ser designado fiel depositário.
ESTACIONAMENTO INDEVIDO OU ABUSIVO
Agora:
Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semi-reboques não atrelados ao veículo tractor e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a setenta e duas horas.
