Rui Rio em tribunal para se apurar se é "fanático dos popós"
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Rui Rio em tribunal para se apurar se é "fanático dos popós" Durante a sessão, a juíza perguntou se o autarca sabe que "há gente que o apelida de fanático dos popós", se tem "uma paixão profunda por automóveis" e se "apadrinha o circuito da Boavista"...
O presidente da Câmara do Porto alertou hoje para a "decadência" do regime por ter sido chamado a tribunal para responder se é um "fanático dos popós" no caso do guia onde se lia "Rio és um fdp".
"Considerando que estou à porta do tribunal que há uns anos considerou que chamar energúmeno ao presidente da Câmara do Porto é um ato de liberdade, veio aqui um energúmeno dizer se é um fanático dos popós", lamentou o autarca, em declarações aos jornalistas.
Rui Rio falava depois da "audiência de inquirição de testemunhas" pedida por Manuel Leitão, autor do guia "Porto Menu", na oposição à providência cautelar que impediu a distribuição da publicação.
O empresário alega que pretendia referir-se ao presidente da Câmara do Porto como "fanático dos popós" e durante a sessão de hoje de manhã repetiram-se em tribunal termos como "filho da puta", "fanático dos popós" e "flipado dos automóveis".
"O presidente da segunda maior Câmara do país vir aqui, responder em tribunal, se lhe chamam fanático dos popós e se é um fanático dos popós, em agosto, quando os tribunais estão fechados e só coisas urgentes é que são tratadas, revela o quadro em que a Justiça e o regime político em que vivemos estão", criticou o edil.
Durante a sessão, a juíza perguntou se o autarca sabe que "há gente que o apelida de fanático dos popós", se tem "uma paixão profunda por automóveis" e se "apadrinha o circuito da Boavista".
Rio respondeu "não" a tudo, explicando que o circuito da Boavista é "organizado pela Câmara" e "não tem padrinhos" e que "uma coisa é gostar, outra é ter uma paixão profunda" por automóveis.
"O país não tem muito a esperar de um sistema judicial que se comporta desta maneira. Acho isto triste e nunca pensei chegar a esta idade e ver o regime que nasceu a 25 de Abril degradar-se num patamar como este", frisou Rio, no fim da inquirição.
Desvalorizando a decisão que a juíza anunciará às 15:00, o autarca considerou como "mais relevante" a forma "como o regime está a contribuir para a sua própria decadência, ao descredibilizar as instituições desta forma".
Rio menorizou ainda "ter sido ofendido por alguém", considerando que "o mais grave" foi "a forma como o tribunal" tratou do assunto.
"Não sou mais do que os outros, não tenho problema em colaborar com a justiça. Institucionalmente, isto é contribuir para descredibilizar o cargo de presidente da Câmara do Porto, que não é meu, e descredibilizar a própria Justiça e o próprio tribunal", frisou.
Para Rio, "Portugal e o regime, se fosse verdadeiramente democrático e um estado de direito a sério não podia permitir isto".
"Estamos a brincar com coisas muito sérias. O estado em que o país está mais obriga a que estas coisas se tratassem de forma séria", frisou
Rio foi apenas uma das quatro testemunhas ouvidas, tendo uma delas, médica de profissão e amiga de Leitão, usado a expressão "fode normal" para lembrar um episódio em que tal o termo, escrito no resultado de um exame oftalmológico, queria dizer "fundo do olho direito e esquerdo".
Para esta testemunha, "fdp não tem qualquer tipo de significado" e que a inscrição na capa da última edição do guia queria dizer "fanático dos popós".
Já outras testemunhas admitiram que "fdp" também pode ser uma "abreviatura de filho da puta", que "é suscetível de ter caráter insultuoso", frisando contudo que Leitão lhes disse que pretendia chamar a Rui Rio "fanático dos popós".
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O miserável estado da Justiça em Portugal.
O miserável estado da Justiça em Portugal Já se percebeu, pelas dezenas de declarações públicas, que o actual PGR, Pinto Monteiro, é a outra face de Souto Moura, o homem que tinha a particularidade de dar conferências de imprensa ao estilo peripatético. Um e outro têm algo em comum: não inspiram a mínima liderança na "casa" que deveriam chefiar, essa falta de credibilidade inspira movimentos bloqueantes, resistências, traições, equívocos e, claro, pequenas, médias e grandes vinganças pessoais entre os magistrados do MP e conexos. O sujeito da imagem, o sr. Palma é uma dessas ervas daninhas da justiça em Portugal, cuja audição tem sido lamentavelmente amplificada e potenciada pelo PR - que o recebe em Belém como se o player fosse digno de importância institucional ou um activo para a justiça e para a república. Não é, e Cavaco tem feito disto também a sua força de bloqueio ao Governo.
Neste colete-de-forças Pinto Monteiro vê-se igual a si próprio, um "pinto" tentando meter ordem na capoeira da justiça, mas o sindicato que o sr. palma lidera tem força neocorporativa que serve para bloquear a acção do PGR, tornando este mais dependente das demais forças da justiça em Portugal que tem ainda um funcionamento medieval. Nunca como hoje se viram tantos desmandos no curso das investigações em Portugal, sobretudo se se tratam de casos altamente politizáveis, como são os casos Casa Pia, Freeport e outros... Não foi por acaso que o prof. Jorge Miranda, o "pai" da CRP considerou que o tal sindicato de magistrados e juízes deva ser extinto, porque é um anacronismo um dos pilares da república estar organizada em sindicato que funciona em causa própria, além de tolher o funcionamento já débil da estrutura que Pinto Monteiro deveria chefiar. É como ter inimigos dentro da própria casa.
Então se para potenciar a eficácia dos processos de investigação em Portugal a eliminação desse tal sindicato deve ser extinto, os partidos políticos devem consagrar esse normativo na próxima revisão constitucional, e pedir ao sr. palma que não seja um pequeno instabilizador cujo papel tem sido anarquizar o funcionamento da já mui medíocre justiça em Portugal.
Ou seja, se Pinto Monteiro já revelou não ter perfil nem capacidade para liderar com eficácia a estrutura do MP em Portugal, o sr. palma, o cabo dos sindicalistas dos magistrados e juízes, tem-se afirmado como uma espécie de detonador dos processsos de investigação em Portugal, e, sobretudo, um dos principais responsáveis pelo crime já vulgarizado de fuga de informação que salta estranhamente para as páginas dos jornais e que configura hoje a mais repetente modalidade de corrupção em Portugal.
E isso também deveria ser criminalizado na próxima revisão constitucional. Talvez Pedro passos Coelho, que percebe tanto de direito como eu de lagares de azeite, peça conselho ao eloquente Ângelo ou ao esquadro jurídico de PTPinto para interiorizar esta urgente necessidade, sob pena de a justiça em Portugal se converter numa autentica república de juízes à italiana onde se forjam vendettas pessoais que fluem ao sabor do cabo dos sindicalistas de serviço e que visa, tão somente, influenciar o curso dos processos de investigação, politizá-los e, assim, esfrangalhar qualquer investigação em Portugal. O estado deplorável da nossa justiça Clique aqui para editar .
Neste colete-de-forças Pinto Monteiro vê-se igual a si próprio, um "pinto" tentando meter ordem na capoeira da justiça, mas o sindicato que o sr. palma lidera tem força neocorporativa que serve para bloquear a acção do PGR, tornando este mais dependente das demais forças da justiça em Portugal que tem ainda um funcionamento medieval. Nunca como hoje se viram tantos desmandos no curso das investigações em Portugal, sobretudo se se tratam de casos altamente politizáveis, como são os casos Casa Pia, Freeport e outros... Não foi por acaso que o prof. Jorge Miranda, o "pai" da CRP considerou que o tal sindicato de magistrados e juízes deva ser extinto, porque é um anacronismo um dos pilares da república estar organizada em sindicato que funciona em causa própria, além de tolher o funcionamento já débil da estrutura que Pinto Monteiro deveria chefiar. É como ter inimigos dentro da própria casa.
Então se para potenciar a eficácia dos processos de investigação em Portugal a eliminação desse tal sindicato deve ser extinto, os partidos políticos devem consagrar esse normativo na próxima revisão constitucional, e pedir ao sr. palma que não seja um pequeno instabilizador cujo papel tem sido anarquizar o funcionamento da já mui medíocre justiça em Portugal.
Ou seja, se Pinto Monteiro já revelou não ter perfil nem capacidade para liderar com eficácia a estrutura do MP em Portugal, o sr. palma, o cabo dos sindicalistas dos magistrados e juízes, tem-se afirmado como uma espécie de detonador dos processsos de investigação em Portugal, e, sobretudo, um dos principais responsáveis pelo crime já vulgarizado de fuga de informação que salta estranhamente para as páginas dos jornais e que configura hoje a mais repetente modalidade de corrupção em Portugal.
E isso também deveria ser criminalizado na próxima revisão constitucional. Talvez Pedro passos Coelho, que percebe tanto de direito como eu de lagares de azeite, peça conselho ao eloquente Ângelo ou ao esquadro jurídico de PTPinto para interiorizar esta urgente necessidade, sob pena de a justiça em Portugal se converter numa autentica república de juízes à italiana onde se forjam vendettas pessoais que fluem ao sabor do cabo dos sindicalistas de serviço e que visa, tão somente, influenciar o curso dos processos de investigação, politizá-los e, assim, esfrangalhar qualquer investigação em Portugal. O estado deplorável da nossa justiça Clique aqui para editar .
A (in)eficiência da Justiça Portuguesa Problemas que levam os cidadãos a catalogar a Justiça Portuguesa como ineficaz.
Problemas
As “manobras” burocráticas que o nosso sistema judicial permite levam ao arrastamento de processos por parte de alguns “lobbies” a quem essa demora interessa. As prescrições são hoje em dia um fenómeno vulgar que leva à impunidade de muitos dos que têm possibilidades de suportar processos indefinidamente, provocando um sentimento generalizado de injustiça. A desigualdade que é vivida pelos cidadãos leva a que muitas destas pessoas nem sequer façam valer os seus direitos porque pensam que “não vale a pena chatear-me pois não leva a nada” . A falta de informação leva a que os cidadãos não se defendam convenientemente. Por exemplo, a maioria dos cidadãos que não possuem meios económicos suficientes para pagar os serviços de advogado ou solicitador, ou para pagar as despesas de um processo desconhecem que podem sempre receber apoio judiciário (patrocínio judiciário ou assistência judiciária) desde que reunam as condições legalmente exigidas para a sua concessão e o requeiram. Ao desconhecer esta informação, os cidadãos de classe baixa acabam por desistir da luta pelos seus direitos e por não procurar qualquer apoio jurídico. No caso, destes cidadãos receberem o patrocínio judiciário (dispensa de pagamentos dos serviços do advogado), não são efectivamente assistidos e defendidos por quem não tem condições para assegurar a defesa destes cidadãos por inteiro. O cidadão da classe baixa parte à partida derrotado.
O caso Aquaparque, onde morreram duas crianças, tornou-se o exemplo preferido da imprensa para mostrar a lentidão da justiça. Este processo prescreveu, mesmo com o pedido dos pais de Frederico de aceleração do processo, que foi recusado. No entanto, este processo seguiu para instâncias superiores, sendo o Estado condenado de todas as acusações que lhe foram apresentadas.
A prescrição de processos, que deveria ser uma situação absolutamente excepcional e da qual deveria decorrer sempre a averiguação de eventuais responsabilidades, aumentou de tal modo na última década que ameaça tornar-se, se é que não se tornou já, uma rotina decorrente do mau funcionamento do sistema.
No caso Aquaparque, o Juiz de Instrução responsável foi dado como culpado na prescrição deste processo. Quando se esperava que iria haver justiça , o Juiz foi amnistiado.
Em cinco anos, entre 1993 e 1998, ficaram por julgar quase 40 mil processos por terem sido ultrapassados os prazos legais
Como podem os casos não prescreverem se os funcionários da Justiça Portuguesa têm 3 meses de férias, trabalhando apenas 8 meses por ano? Como pode não prescrever se os juízes não tem as mínimas condições de apoio técnico e administrativo? Não esquecer que os funcionários da Justiça Portuguesa têm salários e regalias enormes, que chegam a ser 10 vezes superiores a média dos funcionários com idênticas habilitações literárias.
O problema não está nos prazos de prescrição, que nada têm de absurdo ou desproporcionado. Mas sim, no sistema que não consegue funcionar dentro de prazos minimamente razoáveis e que permite todas e quaisquer ‘’manobras’’ burocráticas. Toda esta burocracia leva a um aumento dos processos pendentes.
Estatística dos Processos
De todos os processos (iniciados e pendentes) do ano de 1998, tivemos como casos resolvidos, 119530, havendo 40622 condenações , segundo as Estatísticas da Justiça do GEPMJ. O mau aproveitamento e distribuição dos Juizes e a falta de funcionários nos tribunais, a falta de funcionários da PJ, o reduzido número de meios tecnológicos (instalações e equipamentos) e o mau funcionamento das redes locais e computadores, e a má interligação entre instituições são algumas das razões que levam a uma menor rapidez do tratamento de processos. Pelo contrário, a prisão preventiva é usada como uma forma de a aumentar, tendo o Juiz a possibilidade de instruir os arguidos.
A situação já é deveras preocupante.
Um milhão e setecentos mil processos a circular por ano nos Tribunais. Quarenta mil processos prescritos que ficaram por julgar, por estarem prescritos. Cento e trinta e dois mil processos crime parados só no Distrito de Lisboa. Mais de vinte mil perícias por realizar no laboratório de polícia científica. Seis mil relatórios por fazer de autópsias já realizadas. Um défice de 1000 funcionários nos tribunais e 700 na Polícia Judiciária. (Intervenção da Deputada, Odete Santos).
Há tribunais superiores que têm mais juízes que oficiais de Justiça, quando o número de juízes deve ser limitado. (Intervenção do Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça, Marques dos Santos).
Na situação actual o MP tem uma tutela sobre a investigação, controla-a legalmente, mas não tem uma intervenção activa sobre esta. Ou seja, o que acontece na grande maioria dos casos, a Polícia investiga autonomamente e depois entrega o resultado ao MP que com base nisso acusa ou não acusa. Ora bem, ou há acompanhamento desde o início ou então o controlo da investigação só surge muito tardiamente e é isso que leva muitas vezes a atrasar os processos. (Entrevista de Boaventura Sousa Santos ao Noticias Magazine [2])
O Abuso de poder promove a corrupção e a criminalidade oculta. O crime organizado opera em várias frentes: a da droga, a do tráfico de armas, a do tráfico sexual, a do tráfico do emprego, a do contrabando, a do jogo. Amontoam poder financeiro, e subsequentemente económico, cujo volume se situa já entre um quarto e um terço da economia global. Só a economia dos cartéis da droga ultrapassa já a economia do petróleo.
Que risco correm os patrões das Máfias, dos Cartéis, das Camorras, das "cosas Nostras", das Tríades e outras organizações maléficas? Nenhum! Limitam-se a dar ordens, a quem dá ordens, a que dá ordens a quem as executa. (Intervenção do Presidente da Assembleia da República, Almeida Santos).
As polícias e os tribunais do Estado, travam uma luta desigual com as empresas transnacionais do crime. Estas gozam de quase total impunidade.
As prescrições de processos, a impunidade dos ‘barões do crime’, as amnistias, a falta de transparência judicial (segredo de justiça) e a falta de informação levam a que justiça não tenha credibilidade aos olhos dos cidadãos. Do ponto de vista do acusado, dado que os advogados estão proibidos, através da Ordem, de falar sobre os seus processos e que existem fugas de informação por parte da acusação, o que acaba por acontecer é que ainda mesmo da pessoa acusada conhecer a acusação , já foi condenada pela opinião pública (por exemplo, o caso da Moderna, onde o responsáveis da universidade são acusados de gestão danosa, tráfico de influências e fuga ao fisco em valores elevados). Todo o aparelho judicial encontra-se envolto de um secretismo excessivo. Não existe transparência em relação à sua actividade. São os magistrados que têm competência para desencadear a acção disciplinar e para tomar a decisão final num processo, sendo igualmente o conselho de magistratura, por meio de um serviço dependente (Serviço de Inspecção), que faz a instrução do processo. E a acrescentar a isto, as Sessões Plenárias não são públicas. Do ponto de vista da vítima, a não credibilidade da justiça e o facto de o cidadão não se sentir protegido, levam a que, às vezes, se revoltem e ocorram as chamadas milícias populares.
A defesa do cidadão existe mas não é conhecida por parte deste. Existem organismos desconhecidos do cidadão, os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, cuja existência em Portugal remota ao final dos anos 80. Estes centros, espalhados pelo país (Lisboa, Coimbra, Porto, Guimarães, Braga e Faro), têm como objectivo dar informação aos consumidores sobre a forma de solucionar problemas de consumo. O consumidor fica a conhecer os seus direitos e, se o pretender e assim se justificar, avançar com a apresentação da queixa. Estes centros só tratam de conflitos que tenham origem no fornecimento de bens ou serviços prestados por profissionais a consumidores, que o seu valor não exceda os 750 mil escudos e que a compra do bem ou serviço tenha sido efectuada na área de actuação de qualquer um dos Centros de Arbitragem existentes. Ficam de fora todos os conflitos que resultem de serviços prestados por profissionais liberais, assim como os que envolvam intoxicações, lesões ou morte, ou indiciem a existência de crime, bem como todos os que envolvam montantes superiores aos já referidos. A decisão destes centros equivale a uma decisão do tribunal de primeira instância. Se alguma das partes não acatar a decisão, a outra pode iniciar um processo de execução judicial para a fazer cumprir, beneficiando, neste caso, da isenção de preparos e custas. De notar que pela simplificação das formalidades processuais, estes centros de resolução de conflitos possam concluir um processo no prazo máximo de 40 dias. O problema destes centros reside na escassa informação disponível sobre estes.
‘...num inquérito que realizamos junto de cerca de 50 pessoas em Lisboa e 30 no Porto, a esmagadora maioria manifestava o seu desconhecimento sobre a localização e objectivos dos CACC existentes em ambas as cidades...’
in Tempo Livre de Maio 2000
Todos os problemas referidos anteriormente contribuem para a não eficácia da justiça. Podemos olhar para o problema de outra forma, analisando como as entidades envolvidas hoje em dia, contribuem para o mau funcionamento do sistema da Justiça. Tendo em conta os problemas em causa podemos enumerar no quadro 3, as entidades envolvidas neste sistema.
Diagrama de Casos de Uso
Observamos como os Partidos Políticos, a Assembleia da Republica e o Governo na pessoa do Ministério da Justiça se preocupam em propor medidas de combate aos problemas imediatos (sintomas da doença), não atacando directamente a doença. Felizmente existe um organismo, o Observatório Permanente da Justiça, que preocupa com o estado da Justiça em Portugal, apontando os problemas, passando-os depois para o MJ que publica as suas conclusões. Diagrama de Casos de Uso - Explicação
O Ministério da Justiça preocupa-se com a aquisição de material informático mas não retira partido de todas as suas potencialidades (a maior parte dos computadores funcionam só como simples máquinas de escrever). Por outro lado, a débil formação dos seus funcionários também não permite chegar mais longe, pois os cursos de formação só agora começam a ser ministrados.
O apoio jurídico fornecido ao cidadão é muitas vezes insuficiente e de má qualidade, pois muitos dos advogados que o Estado disponibiliza são estagiários sem experiência profissional que aproveitam estas situações para a adquirir, servindo os cidadãos mais desfavorecidos como cobaias.
Tudo garantias de que o sistema dispõe para os cidadãos se defenderem e que são utilizadas na mau sentido. O relatório refere ainda a propósito desta questão que o estatuto socio-económico do arguido é determinante para atrasar os processos e uma das razões é ter meios de sustentar durante anos um processo em tribunal. (Entrevista de Boaventura Sousa Santos ao Noticias Magazine [2]
O sentimento de ineficiência da Justiça Portuguesa leva a que muitos cidadãos desistam das suas queixas ou nem sequer as apresentem. Por outro, o desconhecimento de instituições como o CACC leva também a um certo “desleixo” na apresentação das queixas por parte dos cidadãos. A DECO tem contribuído de forma decisiva no combate a este desleixo.
Ao conhecermos todos os problemas referidos, podemos sintetizar no quadro 4 os objectivos a que nos propomos para tornar a justiça mais eficaz.
Reduzir a burocracia com vista a reduzir a morosidade processual.
Implementação de meios tecnológicos como correio electrónico, julgamentos por videoconferência, redes de computadores entre tribunais e instituições, etc…
Informar os cidadãos dos direitos que o assistem.
Promoção de campanhas e lojas de informação judicial onde o cidadão tome conhecimento dos seus direitos.
Promover a carreira de Defensor Público.
Fazer com que os advogados se interessassem pela carreira de Defensor Público, proporcionando-lhes boas condições salariais e carreiras aliciantes.
Promover o trabalho comunitário dos advogados.
Todos os advogados deveriam ser obrigados a dedicar parte do seu tempo na defesa de casos estatuais pelos quais iriam ser avaliados e com base nos quais iriam progredindo na carreira.
Especializar o tratamento processual.
Não deixar processos “menores” nas mãos dos juízes, como coimas de trânsito, pagamento de pequenas dívidas, etc... Possível criação de uma nova classe de juízes (Juíz de Paz).
Efectivar reformas eficazes.
As reformas devem “atacar” o cerne da questão, em vez de o Governo tomar medidas “para o eleitorado ver”.
Objectivos a que nos propomos
Os objectivos a que nos propomos dividem-se em 2 grupos: o primeiro grupo que torna a justiça rápida e eficaz e o segundo grupo que fornece apoio jurídico e judiciário aos cidadãos.
NOTA: Numa notícia do Diário Económico de 22 de Fevereiro de 2000, ‘...as estatísticas da Justiça estão erradas. As estatísticas da Justiça que s fazem em Portugal não são bem feitas, estando os dados do Ministério da Justiça necessariamente sub-dotados na ordem dos 50%, defende o Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça...
Como podia ser diferente!
Para que o nosso Sistema Judicial fosse diferente necessitaríamos de reformas profundas na sua concepção. Teríamos que acabar com o "contornar" da Lei e reduzir o número de processos desnecessários nos Tribunais.
Para acabar com as manipulações da Lei há que criar mecanismos de penalização das faltas de comparência nas audiências que, devido à tão conhecida mentalidade Portuguesa, teriam forçosamente que passar pelas pesadas multas que à medida que se ia repetindo a situação iam agravando até um limite a partir do qual a pessoa em causa seria dispensada desse processo para além de ter que pagar a multa.
Reduzir as férias judiciais para um mês era outra das medidas a implementar, uma vez que os actuais três meses são injustificados e provocam atrasos consideráveis no desenrolar dos processos.
Para reduzir o número de processos em Tribunal utilizar-se-iam os Centros de Arbitragem, tão pouco divulgados no nosso país, e criar-se-iam mecanismos de decisão instantânea, isto é, os dados relativos a um processos eram inseridos em bases de dados e analisados por um computador que com base na Lei proferiria uma sentença. Este tipo de "julgamento instantâneo" seria aplicado a processos como transgressões de trânsito, pequenos furtos sem agressões físicas, pequenas burlas, etc, todo um leque de pequenos crimes.
As campanhas de informação dos cidadãos desempenhariam um papel fundamental neste sistema, uma vez que hoje em dia são poucos aqueles que sabem quais os seus direitos e são ainda menos aqueles que os fazem valer. Isso poderia passar pela criação de lojas de apoio jurídico ao cidadão, onde todos se poderiam dirigir quando fossem confrontados com problemas jurídicos.
Claro que todas estas medidas teriam que ser monitorizadas por um organismo autónomo que recolhesse informação e a tratasse com o fim de fiscalizar todas as etapas e descobrir onde estão os "podres" para poderem ser corrigidos de forma eficaz por quem tem esse dever.
Texto adaptado
Autor: Tiago Paiva.
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- Dificuldade em tornar a Justiça célere.
A elevada quantidade de processos e a falta de recursos infra-estruturais e humanos, acarretam o arrastamento dos processos nos tribunais.
- Dificuldade de informação dos cidadãos em relação à Justiça.
O cidadão comum, para saber como defender os seus direitos, tem de recorrer a um advogado.
- Dificuldade em nivelar os cidadãos (Justiça desigual).
Se não tiver condições financeiras, o cidadão não consegue fazer valer os seus direitos. O cidadão da classe baixa parte à partida derrotado.
- Dificuldade dos cidadãos em fazer uso dos seus direitos.
A situação actual da Justiça convida o cidadão a não lutar pelos seus direitos (não vale a pena lutar pois não leva a lado nenhum). Potência a criminalidade oculta, levando o cidadão comum a reagir (exemplo: milícias populares).
- Dificuldade de aplicação da Justiça.
Existem “manobras” que levam sempre à impunidade Judicial. Os arrastamentos processuais não são por acaso.
- Dificuldade em reformar a Justiça.
As reformas efectuadas não foram precedidas de estudos que previssem razões de falta de eficácia na prática. Tendem em ser reformas pontuais que tratam de sintomas e não da doença. Existem “lobbies” que vivem da morosidade Judicial e aos quais interessa que a Justiça seja ineficaz.
Problemas
As “manobras” burocráticas que o nosso sistema judicial permite levam ao arrastamento de processos por parte de alguns “lobbies” a quem essa demora interessa. As prescrições são hoje em dia um fenómeno vulgar que leva à impunidade de muitos dos que têm possibilidades de suportar processos indefinidamente, provocando um sentimento generalizado de injustiça. A desigualdade que é vivida pelos cidadãos leva a que muitas destas pessoas nem sequer façam valer os seus direitos porque pensam que “não vale a pena chatear-me pois não leva a nada” . A falta de informação leva a que os cidadãos não se defendam convenientemente. Por exemplo, a maioria dos cidadãos que não possuem meios económicos suficientes para pagar os serviços de advogado ou solicitador, ou para pagar as despesas de um processo desconhecem que podem sempre receber apoio judiciário (patrocínio judiciário ou assistência judiciária) desde que reunam as condições legalmente exigidas para a sua concessão e o requeiram. Ao desconhecer esta informação, os cidadãos de classe baixa acabam por desistir da luta pelos seus direitos e por não procurar qualquer apoio jurídico. No caso, destes cidadãos receberem o patrocínio judiciário (dispensa de pagamentos dos serviços do advogado), não são efectivamente assistidos e defendidos por quem não tem condições para assegurar a defesa destes cidadãos por inteiro. O cidadão da classe baixa parte à partida derrotado.
O caso Aquaparque, onde morreram duas crianças, tornou-se o exemplo preferido da imprensa para mostrar a lentidão da justiça. Este processo prescreveu, mesmo com o pedido dos pais de Frederico de aceleração do processo, que foi recusado. No entanto, este processo seguiu para instâncias superiores, sendo o Estado condenado de todas as acusações que lhe foram apresentadas.
A prescrição de processos, que deveria ser uma situação absolutamente excepcional e da qual deveria decorrer sempre a averiguação de eventuais responsabilidades, aumentou de tal modo na última década que ameaça tornar-se, se é que não se tornou já, uma rotina decorrente do mau funcionamento do sistema.
No caso Aquaparque, o Juiz de Instrução responsável foi dado como culpado na prescrição deste processo. Quando se esperava que iria haver justiça , o Juiz foi amnistiado.
Em cinco anos, entre 1993 e 1998, ficaram por julgar quase 40 mil processos por terem sido ultrapassados os prazos legais
Como podem os casos não prescreverem se os funcionários da Justiça Portuguesa têm 3 meses de férias, trabalhando apenas 8 meses por ano? Como pode não prescrever se os juízes não tem as mínimas condições de apoio técnico e administrativo? Não esquecer que os funcionários da Justiça Portuguesa têm salários e regalias enormes, que chegam a ser 10 vezes superiores a média dos funcionários com idênticas habilitações literárias.
O problema não está nos prazos de prescrição, que nada têm de absurdo ou desproporcionado. Mas sim, no sistema que não consegue funcionar dentro de prazos minimamente razoáveis e que permite todas e quaisquer ‘’manobras’’ burocráticas. Toda esta burocracia leva a um aumento dos processos pendentes.
Estatística dos Processos
De todos os processos (iniciados e pendentes) do ano de 1998, tivemos como casos resolvidos, 119530, havendo 40622 condenações , segundo as Estatísticas da Justiça do GEPMJ. O mau aproveitamento e distribuição dos Juizes e a falta de funcionários nos tribunais, a falta de funcionários da PJ, o reduzido número de meios tecnológicos (instalações e equipamentos) e o mau funcionamento das redes locais e computadores, e a má interligação entre instituições são algumas das razões que levam a uma menor rapidez do tratamento de processos. Pelo contrário, a prisão preventiva é usada como uma forma de a aumentar, tendo o Juiz a possibilidade de instruir os arguidos.
A situação já é deveras preocupante.
Um milhão e setecentos mil processos a circular por ano nos Tribunais. Quarenta mil processos prescritos que ficaram por julgar, por estarem prescritos. Cento e trinta e dois mil processos crime parados só no Distrito de Lisboa. Mais de vinte mil perícias por realizar no laboratório de polícia científica. Seis mil relatórios por fazer de autópsias já realizadas. Um défice de 1000 funcionários nos tribunais e 700 na Polícia Judiciária. (Intervenção da Deputada, Odete Santos).
Há tribunais superiores que têm mais juízes que oficiais de Justiça, quando o número de juízes deve ser limitado. (Intervenção do Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça, Marques dos Santos).
Na situação actual o MP tem uma tutela sobre a investigação, controla-a legalmente, mas não tem uma intervenção activa sobre esta. Ou seja, o que acontece na grande maioria dos casos, a Polícia investiga autonomamente e depois entrega o resultado ao MP que com base nisso acusa ou não acusa. Ora bem, ou há acompanhamento desde o início ou então o controlo da investigação só surge muito tardiamente e é isso que leva muitas vezes a atrasar os processos. (Entrevista de Boaventura Sousa Santos ao Noticias Magazine [2])
O Abuso de poder promove a corrupção e a criminalidade oculta. O crime organizado opera em várias frentes: a da droga, a do tráfico de armas, a do tráfico sexual, a do tráfico do emprego, a do contrabando, a do jogo. Amontoam poder financeiro, e subsequentemente económico, cujo volume se situa já entre um quarto e um terço da economia global. Só a economia dos cartéis da droga ultrapassa já a economia do petróleo.
Que risco correm os patrões das Máfias, dos Cartéis, das Camorras, das "cosas Nostras", das Tríades e outras organizações maléficas? Nenhum! Limitam-se a dar ordens, a quem dá ordens, a que dá ordens a quem as executa. (Intervenção do Presidente da Assembleia da República, Almeida Santos).
As polícias e os tribunais do Estado, travam uma luta desigual com as empresas transnacionais do crime. Estas gozam de quase total impunidade.
As prescrições de processos, a impunidade dos ‘barões do crime’, as amnistias, a falta de transparência judicial (segredo de justiça) e a falta de informação levam a que justiça não tenha credibilidade aos olhos dos cidadãos. Do ponto de vista do acusado, dado que os advogados estão proibidos, através da Ordem, de falar sobre os seus processos e que existem fugas de informação por parte da acusação, o que acaba por acontecer é que ainda mesmo da pessoa acusada conhecer a acusação , já foi condenada pela opinião pública (por exemplo, o caso da Moderna, onde o responsáveis da universidade são acusados de gestão danosa, tráfico de influências e fuga ao fisco em valores elevados). Todo o aparelho judicial encontra-se envolto de um secretismo excessivo. Não existe transparência em relação à sua actividade. São os magistrados que têm competência para desencadear a acção disciplinar e para tomar a decisão final num processo, sendo igualmente o conselho de magistratura, por meio de um serviço dependente (Serviço de Inspecção), que faz a instrução do processo. E a acrescentar a isto, as Sessões Plenárias não são públicas. Do ponto de vista da vítima, a não credibilidade da justiça e o facto de o cidadão não se sentir protegido, levam a que, às vezes, se revoltem e ocorram as chamadas milícias populares.
A defesa do cidadão existe mas não é conhecida por parte deste. Existem organismos desconhecidos do cidadão, os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, cuja existência em Portugal remota ao final dos anos 80. Estes centros, espalhados pelo país (Lisboa, Coimbra, Porto, Guimarães, Braga e Faro), têm como objectivo dar informação aos consumidores sobre a forma de solucionar problemas de consumo. O consumidor fica a conhecer os seus direitos e, se o pretender e assim se justificar, avançar com a apresentação da queixa. Estes centros só tratam de conflitos que tenham origem no fornecimento de bens ou serviços prestados por profissionais a consumidores, que o seu valor não exceda os 750 mil escudos e que a compra do bem ou serviço tenha sido efectuada na área de actuação de qualquer um dos Centros de Arbitragem existentes. Ficam de fora todos os conflitos que resultem de serviços prestados por profissionais liberais, assim como os que envolvam intoxicações, lesões ou morte, ou indiciem a existência de crime, bem como todos os que envolvam montantes superiores aos já referidos. A decisão destes centros equivale a uma decisão do tribunal de primeira instância. Se alguma das partes não acatar a decisão, a outra pode iniciar um processo de execução judicial para a fazer cumprir, beneficiando, neste caso, da isenção de preparos e custas. De notar que pela simplificação das formalidades processuais, estes centros de resolução de conflitos possam concluir um processo no prazo máximo de 40 dias. O problema destes centros reside na escassa informação disponível sobre estes.
‘...num inquérito que realizamos junto de cerca de 50 pessoas em Lisboa e 30 no Porto, a esmagadora maioria manifestava o seu desconhecimento sobre a localização e objectivos dos CACC existentes em ambas as cidades...’
in Tempo Livre de Maio 2000
Todos os problemas referidos anteriormente contribuem para a não eficácia da justiça. Podemos olhar para o problema de outra forma, analisando como as entidades envolvidas hoje em dia, contribuem para o mau funcionamento do sistema da Justiça. Tendo em conta os problemas em causa podemos enumerar no quadro 3, as entidades envolvidas neste sistema.
Diagrama de Casos de Uso
Observamos como os Partidos Políticos, a Assembleia da Republica e o Governo na pessoa do Ministério da Justiça se preocupam em propor medidas de combate aos problemas imediatos (sintomas da doença), não atacando directamente a doença. Felizmente existe um organismo, o Observatório Permanente da Justiça, que preocupa com o estado da Justiça em Portugal, apontando os problemas, passando-os depois para o MJ que publica as suas conclusões. Diagrama de Casos de Uso - Explicação
O Ministério da Justiça preocupa-se com a aquisição de material informático mas não retira partido de todas as suas potencialidades (a maior parte dos computadores funcionam só como simples máquinas de escrever). Por outro lado, a débil formação dos seus funcionários também não permite chegar mais longe, pois os cursos de formação só agora começam a ser ministrados.
O apoio jurídico fornecido ao cidadão é muitas vezes insuficiente e de má qualidade, pois muitos dos advogados que o Estado disponibiliza são estagiários sem experiência profissional que aproveitam estas situações para a adquirir, servindo os cidadãos mais desfavorecidos como cobaias.
Tudo garantias de que o sistema dispõe para os cidadãos se defenderem e que são utilizadas na mau sentido. O relatório refere ainda a propósito desta questão que o estatuto socio-económico do arguido é determinante para atrasar os processos e uma das razões é ter meios de sustentar durante anos um processo em tribunal. (Entrevista de Boaventura Sousa Santos ao Noticias Magazine [2]
O sentimento de ineficiência da Justiça Portuguesa leva a que muitos cidadãos desistam das suas queixas ou nem sequer as apresentem. Por outro, o desconhecimento de instituições como o CACC leva também a um certo “desleixo” na apresentação das queixas por parte dos cidadãos. A DECO tem contribuído de forma decisiva no combate a este desleixo.
Ao conhecermos todos os problemas referidos, podemos sintetizar no quadro 4 os objectivos a que nos propomos para tornar a justiça mais eficaz.
Reduzir a burocracia com vista a reduzir a morosidade processual.
Implementação de meios tecnológicos como correio electrónico, julgamentos por videoconferência, redes de computadores entre tribunais e instituições, etc…
Informar os cidadãos dos direitos que o assistem.
Promoção de campanhas e lojas de informação judicial onde o cidadão tome conhecimento dos seus direitos.
Promover a carreira de Defensor Público.
Fazer com que os advogados se interessassem pela carreira de Defensor Público, proporcionando-lhes boas condições salariais e carreiras aliciantes.
Promover o trabalho comunitário dos advogados.
Todos os advogados deveriam ser obrigados a dedicar parte do seu tempo na defesa de casos estatuais pelos quais iriam ser avaliados e com base nos quais iriam progredindo na carreira.
Especializar o tratamento processual.
Não deixar processos “menores” nas mãos dos juízes, como coimas de trânsito, pagamento de pequenas dívidas, etc... Possível criação de uma nova classe de juízes (Juíz de Paz).
Efectivar reformas eficazes.
As reformas devem “atacar” o cerne da questão, em vez de o Governo tomar medidas “para o eleitorado ver”.
Objectivos a que nos propomos
Os objectivos a que nos propomos dividem-se em 2 grupos: o primeiro grupo que torna a justiça rápida e eficaz e o segundo grupo que fornece apoio jurídico e judiciário aos cidadãos.
NOTA: Numa notícia do Diário Económico de 22 de Fevereiro de 2000, ‘...as estatísticas da Justiça estão erradas. As estatísticas da Justiça que s fazem em Portugal não são bem feitas, estando os dados do Ministério da Justiça necessariamente sub-dotados na ordem dos 50%, defende o Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça...
Como podia ser diferente!
Para que o nosso Sistema Judicial fosse diferente necessitaríamos de reformas profundas na sua concepção. Teríamos que acabar com o "contornar" da Lei e reduzir o número de processos desnecessários nos Tribunais.
Para acabar com as manipulações da Lei há que criar mecanismos de penalização das faltas de comparência nas audiências que, devido à tão conhecida mentalidade Portuguesa, teriam forçosamente que passar pelas pesadas multas que à medida que se ia repetindo a situação iam agravando até um limite a partir do qual a pessoa em causa seria dispensada desse processo para além de ter que pagar a multa.
Reduzir as férias judiciais para um mês era outra das medidas a implementar, uma vez que os actuais três meses são injustificados e provocam atrasos consideráveis no desenrolar dos processos.
Para reduzir o número de processos em Tribunal utilizar-se-iam os Centros de Arbitragem, tão pouco divulgados no nosso país, e criar-se-iam mecanismos de decisão instantânea, isto é, os dados relativos a um processos eram inseridos em bases de dados e analisados por um computador que com base na Lei proferiria uma sentença. Este tipo de "julgamento instantâneo" seria aplicado a processos como transgressões de trânsito, pequenos furtos sem agressões físicas, pequenas burlas, etc, todo um leque de pequenos crimes.
As campanhas de informação dos cidadãos desempenhariam um papel fundamental neste sistema, uma vez que hoje em dia são poucos aqueles que sabem quais os seus direitos e são ainda menos aqueles que os fazem valer. Isso poderia passar pela criação de lojas de apoio jurídico ao cidadão, onde todos se poderiam dirigir quando fossem confrontados com problemas jurídicos.
Claro que todas estas medidas teriam que ser monitorizadas por um organismo autónomo que recolhesse informação e a tratasse com o fim de fiscalizar todas as etapas e descobrir onde estão os "podres" para poderem ser corrigidos de forma eficaz por quem tem esse dever.
Texto adaptado
Autor: Tiago Paiva.
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